{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85097,"origem":"stj","sha256_origem":"65d0e8dcaed72297282a8b69a05d2b0cf13288a929b1dadf58c36798e26a6342","registro_original":{"id_fonte":"000898335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"815093","numero_registro":"202301168779","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REDIMENSIONAMENTO DA\nPENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE MANTIDA. VÍNCULO ASSOCIATIVO\nESTÁVEL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO,\nMAS PARCIALMENTE CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME1. Habeas\nCorpus impetrado pela defesa de Marcus Vinícius Costa de Souza e\nMichel Ribeiro Alves de Sousa contra decisão que os condenou pelos\ncrimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o\ntráfico, nos termos dos arts. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/06,\nem concurso material (art. 69, CP). Os fatos referem-se à prisão em\nflagrante, em dezembro de 2021, dos apelantes em posse de\nsubstâncias entorpecentes (cocaína e maconha), associadas à facção\ncriminosa \"Comando Vermelho\". A defesa pleiteia a absolvição pelo\ndelito de associação para o tráfico e a redução da pena-base do\ncrime de tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em\ndiscussão: (i) a legalidade da exasperação da pena-base do delito de\ntráfico ilícito de entorpecentes em razão da quantidade e natureza\ndas drogas apreendidas; (ii) a existência de elementos probatórios\nsuficientes para a condenação dos réus pelo crime de associação para\no tráfico. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pena-base do crime de tráfico\nde drogas é mantida com a exasperação de 1/6, tendo como fundamento\na quantidade e natureza das substâncias apreendidas, configurando\ncritério válido dentro da discricionariedade do julgador, conforme\nos parâmetros legais e jurisprudência do STJ. Não se verifica\ndesproporcionalidade ou ilegalidade flagrante na fixação da pena.4.\nA condenação pelo crime de associação para o tráfico, prevista no\nart. 35 da Lei nº 11.343/06, é afastada, considerando que a prova\napresentada é insuficiente para demonstrar o vínculo associativo\nestável e permanente exigido pela tipificação. A presença de\nentorpecentes e de um rádio transmissor, bem como a localização em\nárea de tráfico, não são suficientes para caracterizar o crime de\nassociação, ausentes elementos concretos que comprovem a\nestabilidade e permanência da associação, conforme entendimento\npacificado pelo STJ.IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS ORDEM\nCONCEDIDA DE OFÍCIO PARA ABSOLVER OS PACIENTES PELO DELITO DE\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00035","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA\nAPREENDIDA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 872165>>-SC\n(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE\n- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 2137574>>-RJ, <<AgRg no AREsp 2466384>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"05742227ae3f1ca65a017b73dc739d1175d14076c5cacc936b6b44d25b166b6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}