{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85101,"origem":"stj","sha256_origem":"ba5688ec309d4c02b08411dc8ee85ec087f5866afdd5445e582f7b60bb1fb977","registro_original":{"id_fonte":"000898339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"867190","numero_registro":"202304027378","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (928G DE CRAC K) E POSSE\nILEGAL DE ARMA DE FOGO. HABEAS CORPU S. MANUTENÇÃO DA PRISÃO\nPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO. EXCEÇÃO À\nINVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I.\nCASO EM EXAME1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso\npreventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas\ne posse ilegal de arma de fogo, nos termos do art. 33, caput, c/c\nart. 40, IV, da Lei n.º 11.343/2006 e art. 14 da Lei n.º\n10.826/2003. A defesa alega ausência de requisitos para manutenção\nda prisão preventiva, ilegalidade da invasão domiciliar e excesso de\nprazo para formação da culpa. Requer-se, liminar e definitivamente,\na revogação da custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há três\nquestões em discussão: (i) determinar se estão presentes os\nrequisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva;\n(ii) verificar se houve ilegalidade na invasão domiciliar que\nresultou na prisão em flagrante; (iii) analisar se há excesso de\nprazo para a formação da culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A prisão\npreventiva é mantida com base nos requisitos do art. 312 do CPP, uma\nvez comprovados o \"fumus comissi delicti\" e o \"periculum\nlibertatis\", além da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela\napreensão de 928 g de \"crack\", armas de fogo, munições e balanças de\nprecisão, e pela reiteração delitiva do paciente, reincidente em\ncrimes de tráfico de drogas.4.A alegação de ilegalidade na invasão\ndomiciliar é afastada, pois o local onde se deu a prisão era\nutilizado apenas para depósito de drogas e não configurava\nresidência habitada, não havendo incidência da proteção\nconstitucional à inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da\nCF).5.Não há excesso de prazo, uma vez que o caso apresenta\ncomplexidade e o processo segue sua marcha regular, estando em fase\nrecursal. A demora não é atribuída ao Judiciário, tampouco justifica\no reconhecimento de constrangimento ilegal.6.A jurisprudência desta\nCorte firma-se no sentido de que a gravidade concreta dos fatos e o\nrisco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão\npreventiva para a garantia da ordem pública, não sendo cabíveis\nmedidas cautelares diversas. IV. DISPOSITIVO7.Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00001 ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - IMÓVEL DESABITADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 873670>>-AL\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 888639>>-SP, <<AgRg no HC 771822>>-SC,\n         <<AgRg no HC 711406>>-RS, <<AgRg no RHC 173374>>-BA,\n         <<AgRg no HC 803157>>-SP\n(EXCESSO DE PRAZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 786537>>-PE\n(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 844095>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"23e6c10eb5b03653b1f7d0d8af3ba18ae9445f23872b97f88d74f3f15e84c74d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}