{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85102,"origem":"stj","sha256_origem":"c171a9dd6b17ec298f8df2a046da7e45e115e9c7e2791bbd39b290c086820d08","registro_original":{"id_fonte":"000898340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"912150","numero_registro":"202401655594","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO\nPREVENTIVA. CUSTÓDIA DESNECESSÁRIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PEQUENA\nQUANTIDADE DE DROGA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Habeas\ncorpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão preventiva de\npaciente acusado de tráfico de drogas, alegando nulidade da\napreensão e prisão por violação de domicílio, ausência de indícios\nsuficientes de autoria e suficiência de medidas cautelares diversas\nda prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão\nconsiste na legalidade da prisão preventiva do paciente,\nconsiderando a pequena quantidade de drogas apreendidas e a\npossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III.\nRAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva foi mantida com base na\npresença dos requisitos do art. 312 do CPP, mas a quantidade de\ndrogas apreendidas não justificou a manutenção da prisão.4. A\njurisprudência do STJ e STF não admite habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.5. A decisão monocrática está de acordo com a\njurisprudência da 5ª Turma do STJ, que considera a prisão preventiva\ndesproporcional em casos de pequena quantidade de drogas, ainda que\no réu seja reincidente específico. IV. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 142079>>-MG, <<AgRg no RHC 182859>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e532a9beea4bcfdf730f50e647d982d25ccf7b022f2453f5e53d77e8066a4b59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}