{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85103,"origem":"stj","sha256_origem":"271134c164af3978c70b26e2780ed807bb11097a39d0c99553f50c901a704eba","registro_original":{"id_fonte":"000898341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"934248","numero_registro":"202402884762","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO\nSUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE\nFLAGRANTE. READEQUAÇÃO DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA\nAPLICADA. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. ORDEM CONCEDIDA DE\nOFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu ordem de\nhabeas corpus de ofício em favor de Lindenberg da Silva Bezerra,\ncondenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/2006). O paciente foi condenado a 5 anos de reclusão e 500\ndias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa alegou que a\nfração redutora da pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de\nDrogas, foi inadequadamente fixada em 1/6, argumentando que a\nquantidade de droga apreendida (46 pedras de crack, pesando 4,32g)\nnão justificaria a não aplicação da redução máxima de 2/3.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de utilização\ndo habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; (ii) a\nreadequação da pena mediante a aplicação da fração máxima de 2/3,\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus, em regra, não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo quando\nverificada flagrante ilegalidade que cause constrangimento ilegal,\nhipótese que autoriza a concessão de ordem de ofício.\n4. No caso, houve fundamentação inidônea na fixação da pena-base,\ncom indevida valoração negativa da culpabilidade e das consequências\ndo crime, sem elementos concretos extraídos dos autos que\njustificassem o agravamento da pena.\n5. Quanto à aplicação da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei de\nDrogas, a jurisprudência desta Corte indica que, para pequenas\nquantidades de droga, como as 46 pedras de crack (4,32g), a redução\nmáxima de 2/3 deve ser aplicada, dado que não há elementos que\nindiquem dedicação à atividade criminosa ou integração em\norganização criminosa.\n6. Assim, a pena é recalculada para 1 ano e 8 meses de reclusão,\nalém de 167 dias-multa, com substituição da pena privativa de\nliberdade por duas penas restritivas de direitos. IV. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 895777>>-PR, <<AgRg no HC 864465>>-SC,\n         <<AgRg no HC 741874>>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - FRAÇÃO\nREDUTORA)\n   STJ - <<AgRg no HC 815431>>-SC, <<AgRg no HC 878185>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"940993535e03c18dc8282d666e6c48c5549d5657e7795b14a346b88651308f12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}