# Registro público: TRE-BA — 00004671420166050052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 52 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851034/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851034.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc498897de49da344e156aef04026a76d84bfd0b55fe143bfd484cd8427ea9d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 158
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-03
- **Último ato com data válida:** 2026-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-27** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-07-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-07-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-07-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-11** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-03-02** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-03-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-02** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-03-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-11-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inscrição Fraudulenta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-03T10:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-11-09T11:46:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-09T09:37:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-09T11:42:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-15T09:04:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-05-12T08:08:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-07-25T09:42:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-08-10T08:51:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-09-22T10:19:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-09-28T10:03:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-08-27T14:54:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-08-29T10:07:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-08T13:46:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-05T13:12:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-15T08:57:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-06-10T12:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-06-13T10:48:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-07-11T13:55:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-10T09:17:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-15T08:08:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-03T11:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-06T10:19:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-01T12:54:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-18T10:59:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-10T10:28:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-02T08:57:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-27T10:34:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-11-09T11:27:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-11-09T11:58:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-08T11:57:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-08T12:02:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-09T08:38:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-09T13:41:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-09T13:42:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-15T09:02:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-21T13:56:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-05-12T08:07:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-05-12T08:08:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-07-25T09:42:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-08-10T08:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 158 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851034.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dc498897de49da344e156aef04026a76d84bfd0b55fe143bfd484cd8427ea9d0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 158 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inscrição Fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2017-11-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2018-08-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2019-12-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2019-12-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2020-02-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2020-04-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2021-04-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2022-03-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2022-11-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2023-03-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2023-09-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2024-03-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2025-03-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2026-03-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2026-07-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-07-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/157`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-10-19 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-11-06 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-08-31 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T13:01:07\.821000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161021000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dc498897de49da344e156aef04026a76d84bfd0b55fe143bfd484cd8427ea9d0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000647720226050151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922461/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 º CARTÓRIO ELEITORAL / 151 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000377120206050052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4279094/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 52 º CARTÓRIO ELEITORAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
- [TRE-SP — 06000315020226260233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949929/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 º CARTÓRIO ELEITORAL / 233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE
- [TRE-BA — 06000081420266050148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1720461/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 º CARTÓRIO ELEITORAL / 183 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000686920236240016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906854/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 º CARTÓRIO ELEITORAL / 97 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000570520206090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897869/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 º CARTÓRIO ELEITORAL / 132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-MG — 06000170420216130285](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878788/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 º CARTÓRIO ELEITORAL / 285ª Zona Eleitoral - São Romão
- [TRE-RJ — 06000853620216190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164297/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 º CARTÓRIO ELEITORAL / 042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004671420166050052 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Inscrição Fraudulenta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “52 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 158 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2026-07-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** dc498897de49da344e156aef04026a76d84bfd0b55fe143bfd484cd8427ea9d0
- **SHA-256 do comentário:** fa107be010d156e02fbb3e92098bcaa6902409ea938f550be88390aab53d2b19