{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85107,"origem":"stj","sha256_origem":"754d3aa97521ae77bcad134ed48586b45b3d72069a5fd91c44561eaa51966cb6","registro_original":{"id_fonte":"000898345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"917871","numero_registro":"202401957224","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PRISÃO\nPREVENTIVA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM\nLIBERTATIS. POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONCESSÃO\nDA ORDEM .I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra\ndecisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como\nsubstitutivo de recurso próprio. O recorrente busca reverter a\ndecisão que inadmitiu o habeas corpus por não vislumbrar flagrante\nilegalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em\ndiscussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como s\nubstitutivo de recurso próprio; e (ii) estabelecer se há flagrante\nilegalidade na manutenção da prisão preventiva que justifique a\nconcessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão\npreventiva, como medida cautelar extrema, deve ser aplicada apenas\nem situações excepcionais, quando devidamente comprovado o periculum\nlibertatis, ou seja, o perigo concreto que a liberdade do imputado\npode causar à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal\nou à aplicação da lei penal, conforme previsto no art. 312 do\nCPP.4. A mera gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não\né suficiente para justificar a prisão preventiva, sendo necessária a\nanálise de circunstâncias concretas, como a quantidade de\nentorpecentes apreendidos e a periculosidade individualizada do\nréu.5. No caso, a apreensão de172,5g de maconha e 9,7g de skunk,\npor si só, não configura periculosidade exacerbada nem justifica a\nimposição da medida extrema de prisão cautelar, sendo cabível a\nsubstituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319\ndo CPP.6. O entendimento consolidado no julgamento da ADPF n. 347 e\nem precedentes do STF reforça a necessidade de motivação idônea e\nconcreta para a decretação ou manutenção da prisão preventiva,\npriorizando-se sempre que possível a aplicação de medidas cautelares\nmenos gravosas, em atenção à realidade do sistema prisional\nbrasileiro. IV. Decisão anterior reconsiderada para conceder a ordem\nde habeas corpus, revogando a prisão preventiva do recorrente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - DROGA APREENDIDA - PEQUENA QUANTIDADE -\nSUBSTITUIÇÃO - CAUTELARES ALTERNATIVAS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 142079>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3377ea40260e835cd807ed9428bda1de4b684bbfebb778c7a925b043ab0ab473","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}