{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85108,"origem":"stj","sha256_origem":"d024da356af2e9041c3ce0cf5e75e1d2061cf6d23eef085a55e2e57cc904a5a4","registro_original":{"id_fonte":"000898346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"916364","numero_registro":"202401879545","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE.\nVULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS, PROXIMIDADE DE ESCOLA. NÃO CABIMENTO\nDE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECONHECIMENTO DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu\ndo habeas corpus impetrado em favor dos pacientes condenados por\ntráfico de drogas. A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas\nmediante busca pessoal, realizada sem justa causa, e pleiteia a\naplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art.\n33, § 4º, da Lei de Drogas, além da exclusão da majorante do art.\n40, III, da mesma lei.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal realizada\nsem mandado judicial é ilegal e, portanto, invalida as provas\nobtidas; (ii) se estão presentes os requisitos para a aplicação da\ncausa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da\nLei 11.343/2006, bem como a exclusão da majorante do art. 40, III,\nda mesma lei.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade que\nconfigure constrangimento ilegal, o que não se verifica no presente\ncaso.\n4. A busca pessoal foi justificada pelo comportamento suspeito dos\nacusados, que, ao perceberem a aproximação policial em local\nconhecido pelo tráfico de drogas, empreenderam fuga, o que\ncaracteriza fundada suspeita, conforme entendimento jurisprudencial\nconsolidado.\n5. A aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas\nindepende da comprovação de que o tráfico visava atingir\nfrequentadores dos estabelecimentos indicados na norma, bastando que\no crime tenha ocorrido nas proximidades desses locais.\n6. A exclusão da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da\nLei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada pela instância\nordinária, considerando a dedicação dos réus à atividade criminosa,\nevidenciada pela vultosa quantidade de drogas e materiais para o\ntráfico, o que impede sua reavaliação em sede de habeas corpus.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - PROXIMIDADE DE ESCOLA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2560979>>-MG\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 922020>>-SC, <<AgRg no HC 863225>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8d086c03812de11e9f1f1cdb4811aede15bf58ae5053b56c01019ab88db762f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}