# Registro público: STJ — 916364

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-23
- **Publicação:** 2024-10-30
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/85108/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/85108.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d024da356af2e9041c3ce0cf5e75e1d2061cf6d23eef085a55e2e57cc904a5a4

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu
do habeas corpus impetrado em favor dos pacientes condenados por
tráfico de drogas. A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas
mediante busca pessoal, realizada sem justa causa, e pleiteia a
aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art.
33, § 4º, da Lei de Drogas, além da exclusão da majorante do art.
40, III, da mesma lei.

### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal realizada
sem mandado judicial é ilegal e, portanto, invalida as provas
obtidas; (ii) se estão presentes os requisitos para a aplicação da
causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da
Lei 11.343/2006, bem como a exclusão da majorante do art. 40, III,
da mesma lei.

### III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade que
configure constrangimento ilegal, o que não se verifica no presente
caso.
4. A busca pessoal foi justificada pelo comportamento suspeito dos
acusados, que, ao perceberem a aproximação policial em local
conhecido pelo tráfico de drogas, empreenderam fuga, o que
caracteriza fundada suspeita, conforme entendimento jurisprudencial
consolidado.
5. A aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas
independe da comprovação de que o tráfico visava atingir
frequentadores dos estabelecimentos indicados na norma, bastando que
o crime tenha ocorrido nas proximidades desses locais.
6. A exclusão da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da
Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada pela instância
ordinária, considerando a dedicação dos réus à atividade criminosa,
evidenciada pela vultosa quantidade de drogas e materiais para o
tráfico, o que impede sua reavaliação em sede de habeas corpus.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE.
VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS, PROXIMIDADE DE ESCOLA. NÃO CABIMENTO
DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECONHECIMENTO DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu
do habeas corpus impetrado em favor dos pacientes condenados por
tráfico de drogas. A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas
mediante busca pessoal, realizada sem justa causa, e pleiteia a
aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art.
33, § 4º, da Lei de Drogas, além da exclusão da majorante do art.
40, III, da mesma lei.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal realizada
sem mandado judicial é ilegal e, portanto, invalida as provas
obtidas; (ii) se estão presentes os requisitos para a aplicação da
causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da
Lei 11.343/2006, bem como a exclusão da majorante do art. 40, III,
da mesma lei.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade que
configure constrangimento ilegal, o que não se verifica no presente
caso.
4. A busca pessoal foi justificada pelo comportamento suspeito dos
acusados, que, ao perceberem a aproximação policial em local
conhecido pelo tráfico de drogas, empreenderam fuga, o que
caracteriza fundada suspeita, conforme entendimento jurisprudencial
consolidado.
5. A aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas
independe da comprovação de que o tráfico visava atingir
frequentadores dos estabelecimentos indicados na norma, bastando que
o crime tenha ocorrido nas proximidades desses locais.
6. A exclusão da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da
Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada pela instância
ordinária, considerando a dedicação dos réus à atividade criminosa,
evidenciada pela vultosa quantidade de drogas e materiais para o
tráfico, o que impede sua reavaliação em sede de habeas corpus.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(TRÁFICO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - PROXIMIDADE DE ESCOLA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 2560979>>-MG
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 922020>>-SC, <<AgRg no HC 863225>>-SP

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00003

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art33_par4)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art40)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 1017864](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/109863/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
- [STJ — 2207917](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110096/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 941488](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/85810/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1154 do STJ: Apreensão de quantidade de drogas de tal modo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1154/)

**Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1154%2F)

### [Tema 600 do STJ: Tráfico ilícito de drogas na sua forma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-600/)

**Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-600%2F)