{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8511,"origem":"stj","sha256_origem":"051c9ae152f9c8c9fabb2199543200ef105a7af212aa970813231529fd101d51","registro_original":{"id_fonte":"000821404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1946498","numero_registro":"202102304370","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU\nPROVIMENTO A AGRAVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO\nVIOLADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO\n1.022 DO CPC/15.  INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS\nRAZÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE N° 283/STF.\nDEMONSTRATIVO ATUALIZADO DOS CÁLCULOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA\n7/STJ. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nCABIMENTO. PRECEDENTES.\n1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n2. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo\n932, do Código de Processo Civil de 2015, antigo 557). Ademais,\neventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação\ndo tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno.\n3. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,\nomissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não\nservindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.\n4. Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se,\npor analogia, o óbice da Súmula n° 283, do STF.\n5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmulas 7/STJ).\n6. ?Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de\nacolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que\nparcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em\nbenefício do executado. Entendimento consolidado pela Corte Especial\nno julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS? (AgInt no\nAREsp 1724132/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado\nem 19/4/2021, DJe 24/5/2021).\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - JURISPRUDÊNCIA\nDOMINANTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 863102>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1447166>>-DF\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO - REDISCUSSÃO DA CAUSA)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1741681>>-RJ,\n         <<PET no AgInt no AREsp 1293428>>-PE\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - BENS PENHORÁVEIS - MEIOS DE\nLOCALIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1559242>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 523067>>-MG\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -\nEXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO - REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1679816>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1724132>>-SC\n(ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\n- SUMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 720037>>-SC\n(INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE\nPENALIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a5c5fcc97d2814e17947c46031c1f38fe95fb430150179f76f2c5ae4be0a42ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}