{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85113,"origem":"stj","sha256_origem":"138afc79ffc884bc8bcf9e725977ddb43ecaeb446d30740c21a1e5d8be7d95d8","registro_original":{"id_fonte":"000898351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"910776","numero_registro":"202401577069","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL.\nINEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE\nMERCANCIA. AGRAVO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus substitutivo, no qual se pleiteava a\ndesclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da\nLei 11.343/06) para o delito de posse de substância entorpecente\npara consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06). O agravante foi\ncondenado pela posse de 8,22g de cocaína, juntamente com a quantia\nde R$ 276,00 em dinheiro, com base nos depoimentos dos policiais que\nefetuaram a prisão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do\nagravante deve ser enquadrada como tráfico de drogas ou posse para\nconsumo pessoal; e (ii) estabelecer se há flagrante ilegalidade que\njustifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os\nfundamentos da decisão recorrida.\n4. A apreensão de pequena quantidade de cocaína (8,22g) não\ncaracteriza, por si só, tráfico de drogas, especialmente diante da\nausência de prova concreta de mercancia e de qualquer material\nindicativo de traficância, como balanças ou apetrechos para preparo\ne venda.\n5. Os policiais que efetuaram a prisão não testemunharam qualquer\nato de comercialização de drogas pelo agravante, não havendo\nevidência objetiva de que a substância apreendida se destinava ao\ntráfico.\n6. A negativa do agravante quanto à prática de tráfico, afirmando\nque a droga era para consumo pessoal, deve ser considerada à luz do\nprincípio da presunção de inocência e da ausência de provas\nsuficientes para tipificar a conduta como tráfico.\n7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\nrevaloração das provas já colhidas para fins de desclassificação,\nsem necessidade de revolvimento fático-probatório, o que é cabível\nno presente caso.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - REVALORAÇÃO DE PROVAS)\n   STJ - <<HC 727297>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1b59b7716eb20cff4d656d25525be12e4477851b7daf46707352e96255946d1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}