{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85115,"origem":"stj","sha256_origem":"db903459ec3b2826f4522195e396e4ae842fc419c6e7bb16b7cdd83e4908bc1f","registro_original":{"id_fonte":"000898353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"914055","numero_registro":"202401761041","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE\nCONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE\nDIREITOS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Andressa Feitosa de Souza,\ncondenada à pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime\ninicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas\n(art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006). A defesa\npleiteia a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de\ndireitos, alegando constrangimento ilegal pela imposição do regime\nsemiaberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a paciente\npreenche os requisitos legais para a conversão da pena privativa de\nliberdade em pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do\nCódigo Penal; (ii) definir se o regime semiaberto foi corretamente\nfixado, considerando a quantidade de droga apreendida e as\ncircunstâncias do caso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é admissível como substitutivo de revisão\ncriminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder,\no que não se verifica no presente caso.\n4. A fixação do regime inicial semiaberto foi adequadamente\nfundamentada pelas instâncias ordinárias, em conformidade com os\ncritérios dos arts. 33 e 59 do Código Penal, levando em consideração\na quantidade expressiva de droga apreendida (21,420 kg de maconha),\nque justifica a imposição de regime mais gravoso, mesmo em se\ntratando de ré primária.\n5. A quantidade de entorpecentes apreendida configura circunstância\ndesfavorável, inviabilizando a substituição da pena privativa de\nliberdade por penas restritivas de direitos, conforme o disposto no\nart. 44, inciso III, do Código Penal.\n6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 972 (HC\n111.840), declarou inconstitucional a imposição automática do regime\nfechado para crimes hediondos, mas determinou que o regime\nprisional deve ser fixado com base nas circunstâncias do caso\nconcreto, o que foi observado pelo juízo de primeiro grau ao optar\npelo regime semiaberto.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 ART:00044 INC:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - QUANTIDADE DE DROGA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2405411>>-MS\n(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA - QUANTIDADE DE DROGA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2405411>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d96e1bce7a106f5ce4d7a20f4853e37f3313ed08e0d16364bc57c7ad99c50774","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}