{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85116,"origem":"stj","sha256_origem":"a73d11e13804f482c822738e6e4340c8858d3a98f541f494ec28356b20827983","registro_original":{"id_fonte":"000898354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"948497","numero_registro":"202403643404","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO LIMINAR DENEGATÓRIA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 691 DO STF. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE JUIZ DE\nPRIMEIRO GRAU QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO\nPREVENTIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA\nDEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS\nPARA PRISÃO DOMICILIAR NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO\nEM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática\nque indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra decisão\nde magistrado de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante\nem preventiva, não havendo sequer notícia de impetração de habeas\ncorpus no Tribunal de origem. A defesa sustenta ausência de\nfundamentação idônea para a segregação cautelar, alegando que a\nprisão é desproporcional, e requer a substituição da prisão por\nmedidas cautelares ou prisão domiciliar, em razão da paternidade do\npaciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:\n(i) se é possível superar o óbice da Súmula n. 691 do STF e apreciar\no mérito do habeas corpus impetrado contra decisão liminar\ndenegatória proferida na instância inferior; (ii) se a prisão\npreventiva está devidamente fundamentada com base em elementos\nconcretos; e (iii) se a condição de pai do paciente justifica a\nsubstituição da prisão preventiva por domiciliar. III. RAZÕES DE\nDECIDIR3. A Súmula n. 691 do STF impede o conhecimento de habeas\ncorpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem,\nsalvo em situações de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que\nnão se verifica no caso concreto.4. A prisão preventiva do paciente\nestá fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela\nquantidade significativa de entorpecentes apreendidos e sua forma de\nacondicionamento, o que demonstra risco à ordem pública e justifica\na necessidade da medida extrema, em conformidade com o art. 312 do\nCPP.5. A condição de pai não constitui, por si só, motivo\nsuficiente para justificar a prisão domiciliar, especialmente na\nausência de prova inequívoca da imprescindibilidade dos cuidados do\npaciente para com a criança, e quando as circunstâncias do delito\nevidenciam a inadequação de medidas menos gravosas, em especial no\ncaso em que há informação nos autos de que os filhos encontram-se\nsob os cuidados da genitora.6. As condições pessoais favoráveis,\ncomo primariedade e residência fixa, são insuficientes para afastar\na prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e\nadequadamente fundamentada. IV. DISPOSITIVO7. Agravo regimental\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR - SÚMULA 691 DO\nSTF)\n   STJ - <<AgRg no HC 934039>>-RS, <<AgRg no HC 933690>>-PB,\n         <<AgRg no HC 920944>>-SP, <<AgRg no HC 879591>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 801642>>-SP, <<AgRg no HC 782464>>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PRESENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 175391>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ac6787a8faf93da413fe46d8df036f3cd8b2e45a15d40ebd20e516d4dd92ff0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}