{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85118,"origem":"stj","sha256_origem":"e87fb8982662c972636103503c2890ffc3af1fe0131669bec08cf97ab4e2c36a","registro_original":{"id_fonte":"000898356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"869491","numero_registro":"202304150229","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.\nIMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. INADEQUADA\nRECLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE POSSE DE ARMA PARA POSSE DE MUNIÇÃO.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA\nPREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DE 1/6\nMANTIDA, ANTE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ORDEM PARCIALMENTE\nCONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pela defesa de João Vitor Rodrigues\ndos Santos contra decisão que concedeu parcialmente ordem de habeas\ncorpus, reconhecendo a incidência da causa de diminuição de pena\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na fração de 1/6, com\nredimensionamento da pena. A defesa sustenta nulidade da sentença\npor fundamentação genérica, inadequada reclassificação do crime de\nposse de arma (art. 16, § único, IV, da Lei 10.826/03) para posse de\nmunição (art. 12 da mesma Lei), pleiteando a restituição de bens\napreendidos e a aplicação da minorante na fração máxima.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se a sentença\ncondenatória apresenta fundamentação genérica; (ii) analisar a\nadequação da reclassificação do crime de posse de arma para posse de\nmunição; (iii) verificar a possibilidade de restituição dos bens\napreendidos; (iv) definir a fração aplicável da causa de diminuição\nde pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A sentença condenatória contém fundamentação adequada, abordando\nas provas e refutando as teses defensivas de forma implícita, não\nsendo necessária a manifestação sobre cada ponto levantado pela\ndefesa.\n4. A reclassificação do crime de posse de arma de fogo para posse de\nmunição, com base no instituto da emendatio libelli, é correta,\npois o acusado se defende dos fatos e não da capitulação jurídica.\n5. A discussão acerca da possibilidade de restituição de bens\napreendidos não é cabível na via do habeas corpus, que se destina à\nproteção do direito de locomoção.\n6. A fração de 1/6 para a aplicação da causa de diminuição de pena\nfoi corretamente fixada, considerando a quantidade de drogas\napreendidas (1.307,89g de maconha e 2,7g de crack), em consonância\ncom a jurisprudência do STJ.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA -\nVALORAÇÃO ISOLADA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2441519>>-SC, <<AgRg no HC 873238>>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - PARÂMETROS - QUANTIDADE\nDE DROGA)\n   STJ - <<AgRg no HC 490027>>-SC, <<AgRg no AREsp 2472179>>-GO\n(DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1009720>>-SP\n(HABEAS CORPUS - RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS - VIA\nINADEQUADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 800468>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e812ea6a6cc5ccfd4d35268cfc69449cec65471048c14a72e8b996f1c4d11156","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}