{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8512,"origem":"stj","sha256_origem":"51ef2bca46d717e50dd23ebad5bc9e3f8b71692a4901a5c43740dcab720a2258","registro_original":{"id_fonte":"000821405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1945759","numero_registro":"202002761940","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.\nBENEFÍCIO ESTABELECIDO EM LEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRESCRIÇÃO\nDECENAL. SUBSIDIARIEDADE DA PRETENSÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.\nPRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. FUNDAÇÃO CESP. ILEGITIMIDADE. EXAME DE\nLEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n1. Hipótese em que o benefício de complementação de aposentadoria\ntem por origem Leis do Estado de São Paulo, que determinaram o\ncorrespondente custeio com recursos provenientes da Fazenda Pública\nEstadual repassado à entidade de previdência privada, encarregada,\nno caso, de administrar a folha de pagamento.\n2. \"A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso)\npossui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento\ncorrespondente de outrem; relação de causalidade entre ambos;\nausência de causa jurídica; inexistência de ação específica.\nTrata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência\nde causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de\nvalores constantes de relação contratual e eventual repetição de\nindébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do\nCódigo Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio,\nexiste (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da\ncobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação\nespecífica (EREsp 1523744/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE\nESPECIAL, julgado em 20/02/2019, DJe 13/03/2019)? (AgInt no REsp\n1696558/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,\njulgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021).\n3. O exame da ilegitimidade passiva da Fundação CESP deve ser\nprecedido da análise de lei local, inviável no âmbito do recurso\nespecial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.\n4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmulas 7/STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3"],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280","LEG:EST LEI:004819 ANO:1958 UF:SP","LEG:EST LEI:000200 ANO:1974 UF:SP"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1696558>>-SP\n(RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - INADIMPLEMENTO\nCONTRATUAL - PRAZO DECENAL)\n   STJ - <<EREsp 1280825>>-RJ,\n         <<EREsp 1281594>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1802644>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - LEI LOCAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1715001>>-SP,\n         {{AgInt no ARESP 1311167}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"33a94b8558785f32ae636bc6a389c811735fd199bbb48c678b0dcd60b5693821","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}