{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85120,"origem":"stj","sha256_origem":"8066735bd875e2567e49cdbe24ede8f91840ae33690f0c691236cd90a814a970","registro_original":{"id_fonte":"000898366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2510063","numero_registro":"202304128905","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO\nINTERNACIONAL DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA\nPENA-BASE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EXASPERAÇÃO DA\nBASILAR EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. GRANDE\nQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º,\nDA LEI N. 11.343/2006. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Vislumbra-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da\ntese de ausência de diminuição proporcional da pena-base em razão da\nexclusão da valoração negativa dos motivos do crime. Dessa forma, a\ntese carece do adequado e indispensável prequestionamento.\nIncidentes, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade de droga\napreendida pode servir como fundamento idôneo para o aumento da\npena-base, devendo preponderar sobre as demais circunstâncias\njudiciais, com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No caso dos\nautos, as instâncias ordinárias bem fundamentaram a valoração\nnegativa das circunstâncias do crime com base na exacerbada\nquantidade da droga apreendida ? 458 kg de cocaína.\n3. O art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos a cada uma\ndas circunstâncias judiciais a ponto de ensejar uma operação\naritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito,\nde modo que não há impedimento a que o julgador fixe a basilar no\nmáximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância\njudicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para\ntanto. Na hipótese, o Tribunal a quo motivadamente justificou a\naplicação do aumento da basilar em patamar superior 1/6, ressaltando\na expressiva quantidade de droga apreendida (458 kg de cocaína) em\nregião de difícil acesso, o que encontra respaldo na jurisprudência\ndesta Corte Superior.\n4. A redução da pena no patamar 1/6, pelo reconhecimento da\nminorante do tráfico privilegiado, mostra-se adequada ao caso\nconcreto, pois se trata de réu que desempenhou papel importante na\ncadeia delitiva de distribuição das drogas no cenário internacional,\ncom o transporte de expressiva quantidade de entorpecentes, em\nempreitada criminosa que demonstrou sofisticação e complexidade\nsuficientes para ensejar a aplicação da fração mínima. Precedentes.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2375011>>-MS, <<AgRg no HC 810694>>-PB\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO REDUZIDA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2379202>>-SP, <<AgRg no REsp 2052077>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"004efe5493b292f9a42fb0c6405d43964f829f565b0e5c0b0b65976c78bc734e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}