# Registro público: TJAC — 07056898420178010001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara da Fazenda Pública - **Classe:** Habeas Data Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-05-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851202/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851202.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6db425c0b666e2c30adddd8bbcfe59fa239171c546497e39263c0b957e0caa37 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-26 - **Último ato com data válida:** 2017-06-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-06-19** — Remessa (TPU 123) > **2017-06-19** — Documento (TPU 581) > **2017-06-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-06-19** — Publicação (TPU 92) > **2017-06-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2017-06-14** — Incompetência (TPU 941) > **2017-05-31** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-29** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-29** — Redistribuição (TPU 36) > **2017-05-26** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2017-05-26** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-26** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Escolaridade | Antecipação de Tutela / Tutela Específica ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-05-26T16:55:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-05-26T17:28:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-05-26T18:56:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2017-05-31T10:50:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-05-29T10:50:52.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-05-29T11:10:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-06-19T11:04:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-06-19T16:31:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-06-16T10:10:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2017-06-19T17:37:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-06-19T17:37:31.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2017-06-14T16:42:28.000Z — Incompetência (TPU 941) **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10380](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10380) - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Escolaridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-05-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-05-26 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-05-29 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-05-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-06-14 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-06-16 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-06-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-06-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-06-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-06-19 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T11:01:38\.569Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-05\-26T15:12:42\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6db425c0b666e2c30adddd8bbcfe59fa239171c546497e39263c0b957e0caa37 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 07004489720158010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816485/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 10380 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Petição Infância e Juventude Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / Vara da Infância e Juventude - [TJMT — 00003295620168110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4959622/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10380 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR - [TJPB — 00006410520168150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956016/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10380 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / 2ª Vara Mista de Queimadas - [TJRN — 00055995520108200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656686/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10380 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMG — 51485389320188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655459/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10380 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 50162813620218130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579082/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10380 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / Primeira Vice-Presidência - [TRF2 — 50015725520194025105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4556444/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10380 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJMG — 50001938820188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4487661/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10380 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / Primeira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma pessoa descobre que seu nome consta em um banco de dados de caráter público, mantido por entidade governamental, com informações que ela nunca teve acesso e que podem estar desatualizadas. O caminho constitucional para essa situação não é o mandado de segurança nem uma ação comum de indenização: é o habeas data, criado justamente para garantir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** data, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 4fc5d1203c8120eb968674a0a4651eba6e20b0bbbe31f301753126a8f032ba7e - **SHA-256 do registro documental:** 6db425c0b666e2c30adddd8bbcfe59fa239171c546497e39263c0b957e0caa37 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)