{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85126,"origem":"stj","sha256_origem":"969306508172274608d8737a4af33e9750eab56998260f9f2e527a974f1cc1ac","registro_original":{"id_fonte":"000898375","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2613614","numero_registro":"202401375160","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA FINALIDADE\nMERCANTIL DAS DROGAS APREENDIDAS. NÃO FORAM TRAZIDOS NOVOS ELEMENTOS\nQUE JUSTIFICASSEM A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DA\nPRESIDÊNCIA DESTA CORTE, ORA AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nDESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra\ndecisão que não admitiu recurso especial, visando à desclassificação\ndo crime de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo\npessoal.2. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo\ncondenou o recorrente por tráfico de drogas, com base em provas\ntestemunhais e circunstâncias da apreensão.3. A defesa alega que a\ncondenação foi baseada em elementos genéricos, sem prova concreta de\nmercancia, e que o recorrente é usuário de drogas. II. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) se o caso comporta a\ndesclassificação do delito de tráfico de drogas para consumo\npessoal, conforme pleiteado pela defesa; e (ii) se a reanálise do\nconjunto fático-probatório é admissível em sede de recurso especial,\nà luz do óbice da Súmula n. 7 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A\ndecisão do Tribunal de origem fundamenta-se em elementos concretos\nque indicam a finalidade mercantil das drogas apreendidas, tais como\na quantidade e a variedade das substâncias, a apreensão de arma de\nfogo e o local conhecido pela prática de tráfico de drogas, o que\ncaracteriza a prática do tráfico.6. A jurisprudência do STJ é\npacífica quanto à impossibilidade de reexame de provas em sede de\nrecurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ, o que impede a\nrevisão da decisão que, com base no conjunto fático-probatório,\nreconheceu a prática do crime de tráfico de drogas.7. O\nentendimento do STJ também prevê que a finalidade mercantil do\ntráfico de drogas não exige a comprovação da venda ou do comércio\nefetivo, sendo suficientes as circunstâncias da apreensão, a\nquantidade e a diversidade das drogas, além do contexto em que foram\nencontradas, para caracterizar a conduta de tráfico.8. A defesa não\ntrouxe elementos novos ou argumentos que justifiquem a modificação\nda decisão monocrática agravada, a qual está em conformidade com a\njurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo\nregimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2144993>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2555423>>-CE,\n         <<AgRg no AREsp 2175205>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5a44785f485f576030bc60c21036cd4e20da77d60d5079966907c33388d1053a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}