# Registro público: STJ — 00000457120184059999 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-05-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851264/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851264.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0fecc3e16adb0d84f793d5f6ff73d20250982b287bf8f64a4032ca6bf0a2f10c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-15 - **Último ato com data válida:** 2020-05-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-05-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-05-06** — Publicação (TPU 92) > **2020-05-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-05-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-04-28** — Não-Provimento (TPU 239) > **2020-04-17** — Mandado (TPU 106) > **2020-04-13** — Publicação (TPU 92) > **2020-04-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-04-07** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2020-04-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-04-02** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Concessão ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-05-31T14:30:14.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2019-05-31T15:06:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-06-13T18:09:28.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2019-07-02T18:19:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2019-09-25T13:29:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-09-25T13:29:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-09-30T16:03:40.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-10-01T09:03:21.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2019-10-01T10:40:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-04-07T17:18:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-04-17T00:57:25.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2019-05-15T11:58:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-14T05:26:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-08-01T06:01:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-09-30T16:42:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-04-02T15:33:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-04-07T16:45:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-04-13T05:20:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-04-28T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-05-06T05:02:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-28T14:00:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-05-28T14:00:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2019-06-13T18:09:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-06-13T19:38:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-07-02T18:19:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-07-03T16:34:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-07-31T19:03:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-09-30T09:13:39.000Z — Distribuição (TPU 12474) - 2020-04-07T18:33:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-05-04T20:30:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-05-05T18:59:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095) - [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-05-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-05-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-06-13 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-07-02 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-09-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-09-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-04-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-04-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-04-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-04-28 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-05-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-05-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-05-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-05-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-06-13 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-28 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:06:07\.081251378Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-05\-17T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0fecc3e16adb0d84f793d5f6ff73d20250982b287bf8f64a4032ca6bf0a2f10c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00003656720168160068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473268/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6095, 6177 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [STJ — 00000470820124039999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874845/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6095, 6177 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [TJMT — 00003493720158110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5211258/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6095, 6177 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR - [TRF2 — 50007709220214025006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206941/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6177 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50113702420214025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3727957/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6177 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TRF5 — 00018502620244058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1499702/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6177 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00000503020244058303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897609/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 6095, 6177 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Conflito de competência cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TJMT — 00000386920188110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845701/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6095, 6177 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Segunda Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente - **SHA-256 do HTML autoral:** 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b - **SHA-256 do registro documental:** 0fecc3e16adb0d84f793d5f6ff73d20250982b287bf8f64a4032ca6bf0a2f10c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F) ### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f - **SHA-256 do registro documental:** 0fecc3e16adb0d84f793d5f6ff73d20250982b287bf8f64a4032ca6bf0a2f10c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F)