# Registro público: TSE — 00000962320176140001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851284/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851284.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 759331f5a09c862ef0752162d26fb42b8db3a3ea7650773b5ed62a4bb30cc926

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-20
- **Último ato com data válida:** 2022-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-23** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-23** — Reativação (TPU 849)
> **2022-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-03** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-03** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-09T09:16:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-03T16:15:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-23T17:03:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-20T00:13:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-10-20T00:13:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-20T15:26:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-10-20T15:57:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-10-20T15:57:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-20T15:57:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-05T17:34:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-05T17:34:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-09T18:29:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-09T18:29:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-09T18:29:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-09T18:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-09T18:30:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-10T17:30:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-11T02:00:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-11T02:00:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-03T20:31:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-04T12:24:18.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-03-04T12:24:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-04T12:24:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-22T13:11:42.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2022-04-22T13:11:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-22T19:13:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-22T19:13:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-22T19:13:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-25T14:18:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-04-26T02:00:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-26T02:00:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-29T02:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-30T02:00:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-02T18:06:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-03T18:56:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-05-03T18:56:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-05-06T10:04:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-05-06T10:04:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-23T15:41:03.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2022-05-23T15:41:04.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851284.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/759331f5a09c862ef0752162d26fb42b8db3a3ea7650773b5ed62a4bb30cc926.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-04-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-04-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-04-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-04-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-05-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-05-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-05-03 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-05-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-05-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-05-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-23 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-05-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-05-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-05-23 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-02 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:48\.539432421Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-10\-20T00:13:56\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 759331f5a09c862ef0752162d26fb42b8db3a3ea7650773b5ed62a4bb30cc926

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00000474120176060118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832562/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 06000887720216050010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3415818/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-SC — 06000726820256240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946685/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06000870320216130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408787/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STF1
- [TRE-MG — 06000176720196130028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946680/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-SP — 06000315720246260402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945006/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRE-MA — 00000094520166100088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942262/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 88ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000315020256260199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941243/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 199 ª ZONA ELEITORAL - BARUERI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000962320176140001 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-05-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 759331f5a09c862ef0752162d26fb42b8db3a3ea7650773b5ed62a4bb30cc926
- **SHA-256 do comentário:** b57c9d49ef6f14e7b72939dcd7ab595b00741635b3809845cef277de3f8bd253