# Registro público: TJAP — 00002523020238030004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE AMAPÁ - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-02-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851296/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851296.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b31affd892314185ff7e5aed18264241641087fef54a2e917f2bc8e3b04f3f06 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-27 - **Último ato com data válida:** 2023-04-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-04** — Definitivo (TPU 246) > **2023-04-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-13** — Mandado (TPU 106) > **2023-03-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-02-27** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prestação de serviços à comunidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-02-27T08:20:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}} - 2023-03-13T13:59:12.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}} - 2023-03-01T19:52:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}} - 2023-03-03T09:05:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}} - 2023-03-20T13:05:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}} - 2023-04-04T10:38:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}} - 2023-04-04T13:03:11.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11391](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11391) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b31affd892314185ff7e5aed18264241641087fef54a2e917f2bc8e3b04f3f06.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de serviços à comunidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-02-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-03-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-03-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-03-13 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-03-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-04-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-04-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:58:29\.884000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230227082032 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b31affd892314185ff7e5aed18264241641087fef54a2e917f2bc8e3b04f3f06 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPB — 00008173520198150251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954562/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução de Medidas Socioeducativas - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / 7ª Vara Mista de Patos - [TJPE — 00000360420208170160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907385/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução de Medidas Socioeducativas - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA - [TJPE — 00000357420268173210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5892741/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução de Medidas Socioeducativas - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAIRÉ - [TJPB — 00008165020198150251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877086/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução de Medidas Socioeducativas - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / 7ª Vara Mista de Patos - [TJPB — 00008156520198150251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5852701/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução de Medidas Socioeducativas - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / 7ª Vara Mista de Patos - [TJMS — 00002678920168120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830812/) — classe: Agravo em Execução de Medidas Sócio-Educativas; referências coincidentes: 11391 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo em Execução de Medidas Sócio-Educativas - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / Vara da Infância e Adolescência - [TJPE — 00000351920158170540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5813044/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução de Medidas Socioeducativas - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU - [TJPI — 00002247820148180095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5662101/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução de Medidas Socioeducativas - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / 2ª VARA CRIMINAL DE PICOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prestação de serviços à comunidade: cumprimento](https://wikijuridica.com.br/criminal/prestacao-de-servicos-a-comunidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A modalidade é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade quando há substituição. As tarefas devem considerar aptidões e são cumpridas à razão de uma hora por dia de condenação, de modo a não prejudicar o trabalho habitual. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 46 vincula tarefas às aptidões do condenado - **Âncoras documentais:** comunidade, prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** e8e796b22129c5d26ef723c14750caf67e61ebc2821e7bf93856575260042aab - **SHA-256 do registro documental:** b31affd892314185ff7e5aed18264241641087fef54a2e917f2bc8e3b04f3f06 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprestacao-de-servicos-a-comunidade%2F) ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 1ec52b18ec0484717dc2438c2955247acba065756d927938efe6ef1c23eba946 - **SHA-256 do registro documental:** b31affd892314185ff7e5aed18264241641087fef54a2e917f2bc8e3b04f3f06 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F) ### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova resulta da constatação de suficiência do conjunto probatório, integrado por prova pericial, e da definição de que a controvérsia é resolúvel por direito aplicado aos fatos incontroversos. 3. A qualificação jurídica de relação como comodato não pode ser alterada em recurso especial, sob pena de infringência às disposições das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940004, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.188.453, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** 3c31d78ca6c71e0f069d09cf59f07462b0c2c424b6604dc111b280c98d43f1d2 - **SHA-256 do registro documental:** b31affd892314185ff7e5aed18264241641087fef54a2e917f2bc8e3b04f3f06 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F) ### [Tema 20 do STJ: Prestação de serviços à comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-20/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-20%2F) ### [Tema 930 do STJ: Prestação de Serviços à Comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-930/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-930%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002523020238030004 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Prestação de serviços à comunidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE AMAPÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b31affd892314185ff7e5aed18264241641087fef54a2e917f2bc8e3b04f3f06 - **SHA-256 do comentário:** 3ba1b35439a8d13f98c8fc1b6795138c6d8bd239ebe093d2560889252601492c