{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8513,"origem":"stj","sha256_origem":"70f8312925986a5cb0a0418af1a04dc0e91650658af6a5d36a9d8fc2fc740e5b","registro_original":{"id_fonte":"000821441","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1950564","numero_registro":"202102400021","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nGRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ESTADO DE NECESSIDADE.\nCOMPROVAÇÃO. SÚMULA 7-STJ.\n1. Deve ser comprovado o estado de necessidade que impede a pessoa\njurídica de arcar com as custas e despesas do processo. Precedentes.\n2. A compreensão desenvolvida pelo tribunal de origem quanto à\ninexistência de elementos que comprovam a situação de incapacidade\nfinanceira depende do exame de matéria fática da lide, não podendo\nser modificada em face da Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - ESTADO DE NECESSIDADE -\nCOMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 803194>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 66341>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 290902>>-SP\n(INCAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA - REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA DA\nLIDE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1296073>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 41241>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"caa7163af79a3540f54437d16d763af8e72f9b3b905da547cd8911eed794026e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}