{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85130,"origem":"stj","sha256_origem":"e5bd341737376bb7c55a74b3edc1289983a0b93a87d9b468ef4c06aafc0b0f95","registro_original":{"id_fonte":"000898387","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"951714","numero_registro":"202403814910","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado como\nsubstitutivo de recurso próprio, visando à absolvição por\ninsuficiência de provas, reclassificação da conduta para posse de\ndrogas para uso próprio, reconhecimento do tráfico privilegiado e\nrevisão da dosimetria da pena.\n2. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em apelação criminal,\nredimensionou a pena do paciente para 8 anos, 6 meses e 2 dias de\nreclusão, em regime fechado, e 850 dias-multa.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso\npróprio para discutir a insuficiência de provas, a reclassificação\nda conduta e a dosimetria da pena.\n4. Outra questão em discussão é se há ilegalidade flagrante que\njustifique a concessão da ordem de ofício, mesmo diante do não\nconhecimento do habeas corpus.\nIII. Razões de decidir5. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça é consolidada no sentido de que o habeas corpus não é a via\nadequada para discutir a absolvição ou desclassificação da conduta,\npois demanda exame aprofundado dos fatos e provas.\n6. A dosimetria da pena foi realizada com fundamentação concreta,\nconsiderando a quantidade e variedade de entorpecentes, reincidência\ne maus antecedentes, não havendo ilegalidade ou\ndesproporcionalidade que justifique a revisão.\n7. Não se verifica coação ilegal ou teratologia que desafie a\nconcessão da ordem de ofício, uma vez que as frações de aumento da\npena foram compatíveis com a gravidade concreta do caso.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é a via adequada para\ndiscutir a absolvição ou desclassificação da conduta, pois demanda\nexame aprofundado dos fatos e provas. 2. A dosimetria da pena deve\nser realizada com fundamentação concreta, considerando as\nparticularidades do caso e as condições subjetivas do agente, sendo\npassível de revisão apenas em casos de ilegalidade ou\ninconstitucionalidade.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.343/2006, art. 33, caput;\nart. 40, III; Código Penal, art. 33, § 2º, b. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 04.12.2023; STJ, AgRg no HC\n885.611/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n17.06.2024; STJ, AgRg no HC 882.957/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 16.10.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9ef777cc4f1ab671439a49d34bc26bc348a3e486c093c9aeff4dcf0408d11420","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e5bd341737376bb7c55a74b3edc1289983a0b93a87d9b468ef4c06aafc0b0f95","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}