{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85131,"origem":"stj","sha256_origem":"3c5e1f3e2af71715d51e3434d4d877e38152aa351bb59a484236bd7f5b70e46e","registro_original":{"id_fonte":"000898388","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"958225","numero_registro":"202404172805","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo\nde recurso próprio, em ação penal que condenou o paciente por\ntráfico de drogas e outros delitos.\n2. O agravante busca o reconhecimento da atenuante da confissão\nespontânea e da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º\ndo artigo 33 da Lei 11.343/2006, alegando que a negativa se baseou\napenas na quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus pode ser conhecido e a ordem concedida,\nconsiderando a alegação de confissão espontânea e a aplicação do\ntráfico privilegiado, frente à decisão que não reconheceu tais\ncircunstâncias.\nIII. Razões de decidir4. O habeas corpus não foi conhecido por ser\nsubstitutivo de recurso próprio, conforme jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça.\n5. Não se verificou coação ilegal ou teratologia no acórdão\nimpugnado, pois o Tribunal de Apelação concluiu que o paciente não\nconfessou a prática do delito e integra organização dedicada ao\ntráfico de entorpecentes.\n6. A análise das premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem\ndemandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável no rito do\nhabeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é conhecido quando\nutilizado como substitutivo de recurso próprio. 2. A análise de\nfatos e provas é inviável no rito do habeas corpus, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade ou teratologia.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.343/2006, art. 33, §4º;\nCódigo Penal, art. 129, §1º c.c. §12º.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 4/12/2023; STJ, AgRg no HC 903.566/SP, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dc48d0c79cebad673a609e3b4e3a5d3681ca465e42e5c79af03ed720413c76e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}