{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85133,"origem":"stj","sha256_origem":"ef72e34806f42e94651db2b9da81fdcda8afef1228f31c8a9e5c29af273a79f3","registro_original":{"id_fonte":"000898390","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"968449","numero_registro":"202404761430","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, utilizado em\nsubstituição à revisão criminal, para questionar a dosimetria da\npena aplicada ao agravante, condenado por tráfico de drogas.\n2. O agravante foi condenado à pena de 5 anos de reclusão e 500\ndias-multa, com afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, devido à quantidade de droga apreendida e ao\nenvolvimento com organização criminosa.\n3. O Tribunal de Justiça deu parcial provimento à apelação apenas\npara fixar verba honorária recursal. O habeas corpus foi impetrado\napós o trânsito em julgado, em substituição à revisão criminal, e\nfoi indeferido liminarmente.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível o conhecimento de habeas corpus impetrado em\nsubstituição à revisão criminal, para discutir a aplicação da\nminorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\nIII. Razões de decidir5. O Superior Tribunal de Justiça não possui\ncompetência para processar e julgar habeas corpus em substituição à\nrevisão criminal, conforme o art. 105, inciso I, alínea \"e\", da\nConstituição Federal.\n6. Não se verifica ilegalidade flagrante ou teratologia no acórdão\nimpugnado que justifique a concessão da ordem de ofício.\n7. A decisão monocrática está em conformidade com o ordenamento\njurídico, não havendo motivos para sua reforma.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado em\nsubstituição à revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça é\nincompetente para processar e julgar pleitos revisionais por meio\nde habeas corpus.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, inciso I,\nalínea \"e\"; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, AgRg no HC\n904.707/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 19.08.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6481f2146b282cc84af341741c12bf65c8e7606c5bad894c4f610ff691aa3dbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}