# Registro público: TJRJ — 00329787920208190210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851385/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851385.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2b72aa939d0c80045d1a72c98ac6273ec1f74e0d21576033d5a23be650218912

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-09
- **Último ato com data válida:** 2022-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-07** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-11-29** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-11-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-29** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2022-11-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-08** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-10-31** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-09T09:37:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2020-11-10T18:01:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-10T18:01:59.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-06-29T22:14:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-01T00:56:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-24T12:47:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-06-01T12:52:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-06-03T19:48:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-03T19:49:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-29T14:35:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-01T14:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-06T15:45:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-31T16:04:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-31T17:36:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-08T12:08:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-14T11:51:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-29T14:20:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2022-11-29T15:18:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-11T14:05:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-29T13:39:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-06-29T13:39:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-30T13:54:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-03T15:47:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-09-08T11:56:49.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-10-07T03:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-24T15:45:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-02-01T15:45:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-08T20:28:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-08T22:23:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-04-08T22:23:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-04-11T14:48:12.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-04-11T16:07:31.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-05-11T02:47:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-07-29T08:24:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-29T12:53:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-07-29T12:53:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-07T15:45:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-10-10T13:38:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851385.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-11-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-11-29 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-11-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-11-29 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-12-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-11-29 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-29 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-11-29 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:25:36\.295408245Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2b72aa939d0c80045d1a72c98ac6273ec1f74e0d21576033d5a23be650218912

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00317653820208190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855744/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJMS — 00002301720248120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161266/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1ª Vara
- [TJPI — 00001942120198180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJRJ — 00309261320208190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855182/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00308681020208190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853107/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJES — 00001573520208080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153817/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO
- [TJGO — 00169639020188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428874/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJDFT — 00140233820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428015/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA