{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85140,"origem":"stj","sha256_origem":"ae83ad1f0cdb53dff6905531850c7677ae5487fcdde9d415e2a404250040732c","registro_original":{"id_fonte":"000898411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"176063","numero_registro":"202300256877","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS INTERESTADUAL E EMGRANDE QUANTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA.\nPRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM\nEXAME1. Recurso em Habeas Corpus interposto visando revogação de\nprisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, sob alegação de\nausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e\npossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:\n(i) definir se estão presentes os requisitos legais para a\ndecretação da prisão preventiva; e (ii) estabelecer se é possível a\naplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE\nDECIDIR3. A prisão preventiva é devidamente decretada quando\npresentes as condições previstas no art. 312 do CPP, incluindo a\ncomprovação concreta da existência do \"fumus comissi delicti\" e do\n\"periculum libertatis\".4. A aplicação de medidas cautelares\ndiversas da prisão se mostra impossível quando a gravidade concreta\nda conduta delituosa e a periculosidade da parte indicam que a ordem\npública não estaria devidamente preservada com a soltura.5.\nEncontra-se em linha com a jurisprudência desta Corte a análise\nrealizada pelo Tribunal de origem acerca das circunstâncias fáticas\ndo caso concreto, que indicam a prática de tráfico habitual,\ninterestadual e em grande quantidade, assim como o preenchimento das\ndemais condições previstas no art. 312 do CPP, aliadas à\nproporcionalidade e à indispensabilidade da decretação da prisão\npreventiva. IV. RECURSO DESPROVIDO","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - CARÁTER EXCEPCIONAL - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA\nMEDIDA CAUTELAR MENOS GRAVOSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 716740>>-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - GRAVIDADE\nCONCRETA DA CONDUTA - PERICULOSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 844095>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0e373296e8172a436c278860c6e8a4751563f536a7fd337a620c195c209c600c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}