# Registro público: STJ — 00000479220128260053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851415/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851415.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c40aa7c922f6b96c7b30db1249e34215878d8e171d8d05957b1f17ba9dc2da1b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-08
- **Último ato com data válida:** 2019-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-22** — Remessa (TPU 123)
> **2019-04-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-07** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-12-18** — Mandado (TPU 106)
> **2018-12-18** — Mandado (TPU 106)
> **2018-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2018-12-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Índice da URV Lei 8.880/1994

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-05T16:01:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-12-05T16:26:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-12-07T08:50:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-12-07T12:06:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-12-07T12:07:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-12-18T19:15:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-12-18T19:25:45.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-02-07T14:17:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-04-22T10:23:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-11-08T16:57:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-07T07:19:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-14T17:06:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-12-17T05:50:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-14T14:08:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-11T05:56:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-08T15:43:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-12-07T08:46:07.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
- 2018-12-14T19:40:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-08T15:22:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-08T19:06:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-22T13:59:08.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10344](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10344)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c40aa7c922f6b96c7b30db1249e34215878d8e171d8d05957b1f17ba9dc2da1b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Índice da URV Lei 8.880/1994 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-12-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-12-07 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-12-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-12-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-12-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-12-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-12-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-07 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-03-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-03-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-03-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-04-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-04-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-04-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2018-12-07 trata do assunto oficial «Índice da URV Lei 8.880/1994»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-02-07 trata do assunto oficial «Índice da URV Lei 8.880/1994»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-08 trata do assunto oficial «Índice da URV Lei 8.880/1994»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:15:05\.944665439Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-11\-13T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c40aa7c922f6b96c7b30db1249e34215878d8e171d8d05957b1f17ba9dc2da1b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005515820054014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6213560/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10344
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [STJ — 00005486120148110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6186879/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10344
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJMG — 00923051420138130647](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809459/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10344
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00005513420148190050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6103346/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10344
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJMG — 00738626620138130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2753402/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10344
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJMA — 00002910620188100134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296557/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10344
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA �NICA DA COMARCA DE TIMBIRAS
- [TJMT — 00004402320148110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231602/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10344
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR
- [TJMT — 00004310820158110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157177/) — classe: Liquidação por Arbitramento; referências coincidentes: 10344
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Liquidação por Arbitramento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000479220128260053 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Índice da URV Lei 8.880/1994”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-04-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c40aa7c922f6b96c7b30db1249e34215878d8e171d8d05957b1f17ba9dc2da1b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c40aa7c922f6b96c7b30db1249e34215878d8e171d8d05957b1f17ba9dc2da1b
- **SHA-256 do comentário:** 2c1d5cfedfcaa6abff1f5562fd810b07e99b9ac7fc77e7ce23026bf59ffcbd36