{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85143,"origem":"stj","sha256_origem":"9293fdc0843edbd5eda5199fa48315cbb4b03669c2f80660789400710d41effb","registro_original":{"id_fonte":"000898416","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"184972","numero_registro":"202302737683","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (10,568G DE COCAÍNA E\n14,723G DE MACONHA). RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\nACUSADO FORAGIDO. FALTA DE LOCALIZAÇÃO PARA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ILEGALIDADE\nFLAGRANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Recurso em habeas\ncorpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do\nrecorrente, sob o fundamento de não ter sido encontrado para citação\ne estar foragido. A defesa alega ausência de fundamentação idônea\npara a decretação da prisão, além de sustentar que o recorrente\npossui circunstâncias pessoais favoráveis e requer a revogação da\nprisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão:\n(i) verificar se a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada,\ndiante da não localização do acusado para citação; (ii) avaliar se\nhá ilegalidade flagrante na manutenção da prisão cautelar, diante da\nausência de requisitos concretos que justifiquem a medida. III.\nRAZÕES DE DECIDIR3.A prisão preventiva, conforme art. 312 do CPP,\nexige prova da materialidade do crime, indícios suficientes de\nautoria e demonstração de risco à ordem pública, conveniência da\ninstrução criminal ou aplicação da lei penal, requisitos que não se\nencontram devidamente caracterizados no presente caso.4.A simples\nausência de localização do acusado para citação, sem evidências\nconcretas de que ele esteja se furtando da aplicação da lei penal,\nnão justifica a prisão preventiva, conforme entendimento consolidado\nno STJ e STF.5.O Plenário do STF, nas ADCs nº 43, 44 e 54,\nreafirmou a excepcionalidade da prisão preventiva, que só pode ser\ndecretada diante de situações individualizadas, quando inexistentes\nalternativas cautelares menos gravosas, o que não se verifica no\ncaso em tela.6.A prisão cautelar não pode ser utilizada como forma\nde antecipação de pena, sendo preferíveis, sempre que possível,\nmedidas cautelares diversas da prisão, conforme estabelece o art.\n282, § 6º, do CPP.7.No caso concreto, a prisão foi decretada por\nnão ter sido o recorrente encontrado para citação e por estar\nsupostamente foragido. No entanto, não há elementos concretos que\nindiquem tentativa deliberada de frustrar a ação penal, o que torna\ndesproporcional a manutenção da custódia preventiva, considerando,\nainda, a inexpressiva quantidade de droga apreendida. IV.\nDISPOSITIVO8.Recurso provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\nrecurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs.\nMinistros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan\nPaciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00057 INC:00061","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO - PRESUNÇÃO DE FUGA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 921104>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 905325>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9ec5fff48ffe9870afeed176438d2b00e3740252ec964f6e72281b36aba7ab5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}