# Registro público: TRE-ES — 06000237920236080026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 26 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851463/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851463.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0bf24cf9ef0904aea0457f76cabc31cb5ae8bf506b0bf2efbdd3fa477cea33a5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-12
- **Último ato com data válida:** 2023-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-07-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-12** — deferimento (TPU 12444)
> **2023-07-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-12** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-12T13:55:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63896", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-12T13:57:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63896", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-12T14:26:24.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63896", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-12T14:33:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63896", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-12T13:55:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63896", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-12T14:26:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63896", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-12T14:33:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63896", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-12T14:34:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63896", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0bf24cf9ef0904aea0457f76cabc31cb5ae8bf506b0bf2efbdd3fa477cea33a5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-12 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-12 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T17:03:55\.670000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230712135514
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0bf24cf9ef0904aea0457f76cabc31cb5ae8bf506b0bf2efbdd3fa477cea33a5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-ES — 06006713720206080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952769/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL / 35 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000605420256090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950176/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL / 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA
- [TRE-SP — 06000319020256260024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955004/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL / 24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO
- [TRE-ES — 06000175920246080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427568/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL / 19 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000134420206140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954418/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL / 003ª ZONA ELEITORAL DE SOURE PA
- [TRE-PA — 06000115520216140095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953572/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL / 095ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-PA — 06000135220206140065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953463/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL / 065ª ZONA ELEITORAL DE BARCARENA PA
- [TRE-GO — 06000574220236090021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951724/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL / 021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000237920236080026 no TRE-ES começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “26 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-es/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0bf24cf9ef0904aea0457f76cabc31cb5ae8bf506b0bf2efbdd3fa477cea33a5
- **SHA-256 do comentário:** 461aceea5692923c2a49140635fa5e12b78d3beeea77b05363fb5ef95ddda998