# Registro público: TRT19 — 00000264320175190003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª Vara do Trabalho de Maceió
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851480/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851480.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc4c15996d7202fe6a70038f88a18e0fb41b2b175a6e369034a25dbf2399eced

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 92
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-12
- **Último ato com data válida:** 2025-12-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-18** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-18** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-11-17** — Conclusão (TPU 15101)
> **2025-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão Indireta | Horas Extras | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-12T09:58:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2017-01-17T13:47:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2017-02-15T10:43:07.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2017-04-06T09:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2017-04-18T00:12:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2017-04-18T00:12:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2017-04-27T00:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2017-06-28T12:15:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2017-07-03T13:05:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2017-07-08T00:04:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2017-07-08T00:04:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2017-07-18T00:02:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2017-07-23T13:20:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2017-08-15T12:52:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2017-08-21T09:33:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2017-09-04T13:30:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2017-09-28T07:45:51.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-04-18T17:45:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-05-25T00:02:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-05-25T00:02:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-05-25T00:02:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-05-25T00:02:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-05-30T00:00:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-05-30T00:00:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-06-01T13:19:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-06-06T11:49:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-06-18T14:12:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-08-03T08:30:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-08-30T07:55:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-09-11T00:04:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-09-11T00:04:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-09-11T00:04:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-09-11T00:04:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-10-25T00:02:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-10-25T00:02:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-12-07T13:14:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-01-23T11:33:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-02-19T09:32:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-04-05T13:22:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-04-15T07:59:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851480.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dc4c15996d7202fe6a70038f88a18e0fb41b2b175a6e369034a25dbf2399eced.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 92 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-15 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2017-07-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2019-04-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-04-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-05-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-11-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2025-10-01 — Redistribuição; sorteio; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2025-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2025-11-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2025-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2025-11-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2025-12-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/91`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-02-15 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-07-23 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-11-22 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-04T22:55:46\.936000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170112095808
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dc4c15996d7202fe6a70038f88a18e0fb41b2b175a6e369034a25dbf2399eced

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00006137620145010551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1705054/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13968, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Maceió / 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa
- [TRT9 — 00000694320225090662](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114978/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13968, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Maceió / 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT23 — 00000029220265230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853256/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13968, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Maceió / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT18 — 00005548420255180016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Maceió / Goiânia - 16a Vara
- [TRT1 — 00101228120155010038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966792/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Maceió / 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT9 — 00000816820265090322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966662/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Maceió / 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ
- [TRT5 — 00000646820195050102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115038/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Maceió / 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho
- [TRT18 — 00004562520265180191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114823/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Maceió / Mineiros


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6e4dc05b996a64e75042c40f5ee26a86684282a1744de7443309db0b9664fc15
- **SHA-256 do registro documental:** dc4c15996d7202fe6a70038f88a18e0fb41b2b175a6e369034a25dbf2399eced
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000264320175190003 no TRT19 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Rescisão Indireta | Horas Extras | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “11ª Vara do Trabalho de Maceió”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 92 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-12-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dc4c15996d7202fe6a70038f88a18e0fb41b2b175a6e369034a25dbf2399eced.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt19/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dc4c15996d7202fe6a70038f88a18e0fb41b2b175a6e369034a25dbf2399eced
- **SHA-256 do comentário:** 2ca5810ea004aa391af4d93d952cf212ed1b2aa2facbce9f57dbd7942d59c56e