{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8515,"origem":"stj","sha256_origem":"40ea1cf85e021fc4e6ddf77e6561a3b3bfd258ad21fd153674fd62b09ccb668b","registro_original":{"id_fonte":"000821443","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1932807","numero_registro":"202102059694","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nOMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 STJ. DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. PENHORA DE IMÓVEL RURAL.\nEMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.\n1. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito\nda oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo\nTribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\n2. Se as questões trazidas a julgamento foram decididas, pelo\nTribunal de origem, mediante fundamentação clara e suficiente, sem\nomissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada\nofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do\nCódigo de Processo Civil.\n3. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua\nfundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula\n284/STF).\n4. \"Os embargos de terceiro consubstanciam a via processual adequada\nàquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar\na contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular ou\nque exerça a correlata posse\" (REsp 1.743.088/PR, Rel. Ministro\nMARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe de\n22/3/2019).\n5. \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a\norientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida\" (Súmula 83/STJ).\n6. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00001\n        INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE TERCEIRO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1401021>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1490430>>-PR,\n         <<REsp 1743088>>-PR\n(CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - OMISSÃO - LIVRE CONVENCIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 1351097>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1568979>>-SC\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1675087>>-SP\n(FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES APRESENTADAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1532334>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1738183>>-GO\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 868328>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fb247f53cb19e784f8537735189a911e6a018479135923fba8bd366c7f916ab6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}