{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85152,"origem":"stj","sha256_origem":"62d3055b7844dbf3c79063cdba357d42a0982ecfa36f9c6bf55b14301e06cadc","registro_original":{"id_fonte":"000898425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"168045","numero_registro":"202202213477","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. INGRESSO EM DOMICÍLIO.\nFUNDADA SUSPEITA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. QUEBRA DA CADEIA\nDE CUSTÓDIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRISÃO DOMICILIAR. O\nRECORRENTE NÃO COMPROVOU SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO FILHO MENOR DE\n12 ANOS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso em habeas corpus interposto por Jeferson Pedreira da\nSilva contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que\ndenegou a ordem em habeas corpus. O recorrente foi preso em\nflagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art.\n33 da Lei 11.343/2006) e teve sua prisão convertida em preventiva. A\ndefesa alega nulidade do flagrante em razão da quebra da cadeia de\ncustódia, da violação de domicílio e da falta de fundamentação da\nprisão preventiva, requerendo sua revogação ou a concessão de prisão\ndomiciliar.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da\nbusca e apreensão realizada sem mandado judicial e a suposta\nviolação de domicílio; (ii) analisar a alegada nulidade da prisão\npreventiva por falta de fundamentação válida; (iii) examinar a\npossibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da condição\ndo recorrente como responsável por filho menor de 12 anos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A busca e apreensão sem mandado judicial é considerada válida,\npois houve autorização voluntária para o ingresso no imóvel e o\nlocal não se tratava de residência habitada, mas de um espaço\nutilizado para atividades ilícitas, conforme confissão informal dos\nenvolvidos.\n4. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da\nordem pública, considerando a quantidade de droga apreendida e o\nhistórico delitivo do recorrente.\n5. A alegação de quebra da cadeia de custódia não é suficiente para\ndeclarar a nulidade do flagrante, uma vez que não houve demonstração\nde prejuízo efetivo, conforme o princípio do \"pas de nullité sans\ngrief\".\n6. O pedido de prisão domiciliar foi indeferido, pois não há\ncomprovação de que o recorrente seja o único responsável pelos\ncuidados de seu filho menor de 12 anos, e as circunstâncias do caso\njustificam a manutenção da prisão preventiva.\nIV. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:lei:2024-04-08;14836"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014836 ANO:2024","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 834991>>-GO, <<AgRg no HC 878086>>-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - GRAVIDADE CONCRETA -\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 173374>>-BA, <<AgRg no HC 797708>>-SC,\n         <<AgRg no HC 779709>>-MG, <<AgRg no HC 799998>>-MS,\n         <<AgRg no HC 806211>>-SP\n(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 158254>>-RJ\n(PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 914866>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"21ee644f1f7c3cd9d3b192cf71e14d8ad4c5ebc3c118ad24dd7018dfa6acc654","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}