{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85153,"origem":"stj","sha256_origem":"bb63b6cc952c0f2d31604fd04e07aed49407b15a835bafee0733f2a34036926d","registro_original":{"id_fonte":"000898426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2321879","numero_registro":"202300922865","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MINISTERIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PARECER FAVORÁVEL. PRETENSÃO\nDE RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. O FATO DE O\nTRANSPORTE TER SIDO REALIZADO EM VEÍCULO PREPARADO PARA TAL FIM\nCONSTITUI ELEMENTO NÃO INERENTE AO TIPO PENAL E APTO A EXASPERAR A\nPENA-BASE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso\nespecial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\nno qual se discute a dosimetria da pena aplicada por tráfico\ninterestadual de drogas.2. O recorrente alega violação do art. 59\ndo Código Penal, sustentando que a conduta do recorrido extrapolou o\ntipo penal, merecendo maior repreensão.3. O Tribunal de origem\nafastou a negativação das circunstâncias do crime, considerando-as\ninerentes ao tipo penal, mas manteve a preponderância da quantidade\nde drogas na dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em\ndiscussão consiste em saber se o uso de veículo preparado para\ntransporte justifica a majoração da pena-base. III. RAZÕES DE\nDECIDIR5. O uso de veículo preparado especialmente para o\ntransporte interestadual de drogas é considerado elemento que\nextrapola as circunstâncias elementares do tipo penal, justificando\na majoração da pena-base, conforme jurisprudência do STJ.IV. AGRAVO\nCONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM DE\nREDIMENSIONAR A PENA AO PATAMAR DE 10 ANOS, 11 MESES E 18 DIAS DE\nRECLUSÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA CONDENAÇÃO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - TRANSPORTE EM VEÍCULO PREPARADO - ELEMENTO NÃO INERENTE\nAO TIPO PENAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 846549>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fb2a8f4196ca4c7ddfb68c1d10c45c94796da4de150ef3f5427664c62e7c5076","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}