{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85154,"origem":"stj","sha256_origem":"3183c4df500a7fc7b9ab81bb48d2472bcd26170502ea67f86966329919eca915","registro_original":{"id_fonte":"000898427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183364","numero_registro":"202302297192","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RÉU PRIMÁRIO. CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, §4º, DA LEI N.\n11.343/2006). CRIME SEM VIOLÊNCIA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE\nDROGA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ANPP ANTES DO TRÂNSITO EM\nJULGADO. AÇÃO PENAL EM CURSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.\nRecurso em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou ordem\npara aplicação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a acusado de\ntráfico de entorpecentes, com base na reincidência. O Ministério\nPúblico não ofereceu o ANPP, e a defesa alegou primariedade do\nacusado, solicitando revisão da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.\nA questão em discussão consiste em saber se o acusado, considerado\nprimário à época dos fatos, tem direito à reavaliação da\npossibilidade de oferecimento do ANPP. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A\nprescrição da pretensão punitiva extingue os efeitos da condenação,\nnão podendo ser considerada para reincidência.5. O ANPP pode ser\noferecido até o trânsito em julgado, conforme entendimento do STF,\nbeneficiando réus em ações penais em curso.6. O acusado era\nprimário na data dos fatos, não havendo elementos que justifiquem a\nnegativa do ANPP. IV. RECURSO E M HABEAS CORPUS PROVIDO, A FIM DE\nQUE SEJA DETERMINADA A ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR-GERAL DE\nJUSTIÇA DO MPDFT PARA QUE AVALIE A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE\nANPP, CONSIDERANDO QUE, NA DATA DO PRIMEIRO EXAME DE ADMISSIBILIDADE\nDESSE BENEFÍCIO PENAL, O RÉU ERA PRIMÁRIO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DOS EFEITOS DA\nCONDENAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag no REsp 1864887>>-SP\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA)\n   STF - [[HC 220249]]-SP, [[RHC-AgR 207880]], [[HC 185913]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b7099bc216cf11b63af0ff5ba9c33a8716900795dfafde551f263ca75554c4b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}