{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85157,"origem":"stj","sha256_origem":"f1ee5b3989c35f8871288f6f30bae18e4ed1ef5fdbeac642331b434af9e5d262","registro_original":{"id_fonte":"000898430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"931912","numero_registro":"202402731397","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA\nMINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A\nATIVIDADES CRIMINOSAS. INAPLICABILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA.\nORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado visando à\naplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado).II. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se o acusado\nfaz jus à aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico\nprivilegiado; (ii) analisar a existência de bis in idem na fixação\nda pena-base e no afastamento da referida minorante. III. RAZÕES DE\nDECIDIRPara a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do\nart. 33 da Lei n. 11.343/2006, o réu deve preencher cumulativamente\nos requisitos de ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar\na atividades criminosas e não integrar organização criminosa. No\ncaso concreto, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado\njustifica-se pela quantidade de droga apreendida, considerando ainda\na apreensão de arma de fogo e a participação de menor, a evidenciar\ndedicação ao tráfico. Não há bis in idem, pois a pena-base foi\nmajorada pela natureza e quantidad e da droga, e o afastamento da\nminorante baseou-se em elementos fáticos diversos, indicativos da\ndedicação do réu a atividades criminosas, conforme entendimento\nconsolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. ORDEM DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - QUANTIDADE DE DROGA)\n   STJ - <<AgRg no HC 923261>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1b9fc3a1af771fe2b661bab0b96a62d97dfea08b5493a117bb1217d883b04e9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}