# Registro público: TRE-MG — 00000525820186130110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851576/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851576.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 08c743641f3c38cc6d8a5e58351ae50bfc6effb9ded48e249ce8c5d4ed4edca6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-21
- **Último ato com data válida:** 2020-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-09** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-03-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-01-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-22** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-21T17:35:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2018-05-22T14:01:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2020-01-23T14:22:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2020-03-09T17:52:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2020-03-05T16:24:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2018-05-22T13:34:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2018-05-22T14:00:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2019-12-04T16:24:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2019-12-04T16:45:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2020-01-29T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2020-03-09T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2020-03-09T17:51:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2020-03-09T17:54:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/08c743641f3c38cc6d8a5e58351ae50bfc6effb9ded48e249ce8c5d4ed4edca6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-29 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-09 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-26T16:16:54\.372000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180521173520
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 08c743641f3c38cc6d8a5e58351ae50bfc6effb9ded48e249ce8c5d4ed4edca6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000177820226130346](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5995479/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul / 346ª Zona Eleitoral - Cruzília
- [TRE-RJ — 06000841120216190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156299/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul / 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-PA — 06000135620206140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999871/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul / 096ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-MG — 06000123220266130244](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164406/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul / 244ª Zona Eleitoral - Salinas
- [TRE-MG — 06000013020206130109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3436465/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul / 109ª Zona Eleitoral - Espinosa
- [TRE-PR — 06000511420256160104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999799/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul / 104ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu
- [TRE-PA — 06000152020206140098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999516/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul / 098ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TSE — 06010855520266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999140/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul / GABINETE CGE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000525820186130110 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/08c743641f3c38cc6d8a5e58351ae50bfc6effb9ded48e249ce8c5d4ed4edca6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 08c743641f3c38cc6d8a5e58351ae50bfc6effb9ded48e249ce8c5d4ed4edca6
- **SHA-256 do comentário:** d09a53b6528be253890dbaa127237886d88ea35e309fe6c61592c58edc73e6e1