{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8516,"origem":"stj","sha256_origem":"611d8555dd6ea821d5d2341bf649a74fb64e666a4d508aca5a6c1fd3b39c05a4","registro_original":{"id_fonte":"000821444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1929352","numero_registro":"202100879019","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE\nATIVA. DEFENSORIA  PÚBLICA. INTERESSES DE CONSUMIDORES. POUPANÇA.\nEXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS\nGOVERNAMENTAIS DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICO-MONETÁRIA (PLANO BRESSER,\nJUNHO DE 1987).\n1. A Defensoria Pública possui legitimidade para propor ação civil\npública, em nome próprio, com o objetivo de defender direitos\ndifusos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos\nindividuais homogêneos de consumidores lesados em relações com\ninstituições financeiras. Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DEFENSORIA PÚBLICA - LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA -\nDEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, DIREITOS COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO E\nDIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - CONSUMIDORES LESADOS EM RELAÇÕES\nCOM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1572699>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1418091>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1529933>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"18c6c15c27ed711b7e62d81001c41d6609a940445b3362dac2d6b92c1723d060","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}