{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85162,"origem":"stj","sha256_origem":"4c2c83baa4468f3720a95242dcb15a2094a38e53087dc28358e06395cee2d6c8","registro_original":{"id_fonte":"000898435","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"869102","numero_registro":"202304128804","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO\nSUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. CASOS EXCEPCIONAIS.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A DOUGLAS.\nAPLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA AMBOS OS\nPACIENTES. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas\ncorpus impetrado em favor do paciente Douglas, em substituição a\nrecurso próprio ou revisão criminal, visando questionar sua\ncondenação por tráfico de drogas, com base na dosimetria da pena\naplicada e a não incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º,\nda Lei 11.343/06. A questão não foi debatida pela instância de\norigem, suscitando também a supressão de instância. A defesa\nsolicita a extensão dos efeitos de decisão proferida em favor de\ncorréu absolvido da acusação de associação para o tráfico. Em\nrelação ao paciente VALDINEI, visa-se a aplicação da redutora do\ntráfico privilegiado em sua fração máxima II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o habeas corpus\npode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão\ncriminal; (ii) definir se é cabível a concessão de ofício da ordem\npara estender os efeitos de decisão favorável a corréu, quanto à\naplicação da minorante do tráfico privilegiado, em sua fração\nmáxima, para ambos os pacientes.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como\nsubstituto de recurso ordinário ou revisão criminal, conforme\nentendimento consolidado por esta Corte e pelo Supremo Tribunal\nFederal, salvo nos casos excepcionais em que haja flagrante\nilegalidade capaz de gerar constrangimento ilegal.\n4. A jurisprudência das Cortes Superiores reconhece a possibilidade\nde concessão de ofício da ordem, conforme art.\n654, § 2º, do CPP, quando há flagrante ilegalidade. No caso, a\nabsolvição do corréu Valdinei pela prática de associação para o\ntráfico justifica a extensão de seus efeitos ao paciente Douglas,\ncom base no art. 580 do CPP.\n5. Em casos de apreensão de quantidade inexpressiva de droga, a\njurisprudência autoriza a aplicação da minorante, salvo se houver\noutros elementos que evidenciem envolvimento habitual com o tráfico.\nNo presente caso, a apreensão de 130 gramas de cocaína não é\nsuficiente para afastar a aplicação da minorante, devendo esta ser\naplicada em seu patamar máximo de 2/3.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA\nABSOLVER O PACIENTE DOUGLAS DA PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO\n(ART. 35 DA LEI 11.343/06) E RECALCULAR A PENA QUANTO AO CRIME DE\nTRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06), FIXANDO-A EM 1 ANO E 8\nMESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS\nRESTRITIVAS DE DIREITOS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00580 ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL - SUBSTITUIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 895777>>-PR, <<AgRg no HC 864465>>-SC\n   STF - [[HC-AgR 225896]]\n(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTIDADE DE DROGA)\n   STJ - <<AgRg no HC 842630>>-SC, <<AgRg no HC 849305>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b393df9229ed752e3473ed7e2ad5e497e6b29445c64c85c575796d9eb5139180","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}