{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85166,"origem":"stj","sha256_origem":"45e6f67995c627da92b17c8b387584235ea4b21f29210e6c38304b75300f1871","registro_original":{"id_fonte":"000898439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2145616","numero_registro":"202401834622","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.\nNATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. QUANTIDADE NÃO\nEXPRESSIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL.\nREGIME FECHADO MANTIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que elevou a pena-base\ndo recorrente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa,\nsob fundamento de que a natureza (cocaína e crack) e a quantidade de\ndrogas apreendidas (27g de cocaína e 11g de crack) justificariam\nmaior reprovabilidade da conduta.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a elevação da\npena-base, fundamentada na natureza e quantidade de drogas\napreendidas, é proporcional e adequada ao caso concreto,\nconsiderando-se o pequeno quantitativo dos entorpecentes.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a\nnatureza e a quantidade de drogas apreendidas são fatores idôneos\npara fundamentar a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42\nda Lei nº 11.343/2006. Contudo, tal circunstância deve ser analisada\nde forma proporcional, considerando o volume concreto da substância\nentorpecente.\n4. No caso concreto, a apreensão de 27g de cocaína e 11g de crack\nconfigura uma quantidade não expressiva, insuficiente para\njustificar a exasperação da pena-base, especialmente quando as\ndemais circunstâncias judiciais são favoráveis.\n5. Diante da manifesta desproporcionalidade, a pena-base deve ser\nfixada no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.\n6. A compensação da agravante da reincidência com a atenuante da\nconfissão espontânea foi corretamente realizada na segunda fase da\ndosimetria, conforme decidido pelo Tribunal de origem.\n7. Mantém-se o regime inicial fechado, em razão da reincidência do\nrecorrente, conforme prevê o art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código\nPenal, e a jurisprudência dominante desta Corte Superior.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL,\nREDIMENSIONANDO A PENA DO RECORRENTE PARA 5 ANOS DE RECLUSÃO E 500\nDIAS-MULTA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"efa79dccf18db81a2afd9866448730ca973dee45cd908b22c7380b47bdc327f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}