# Registro público: TRT24 — 00139003620075240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Rio Brilhante
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851663/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851663.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 92f306195b75b6bc96df58165bc2fe97280f147fc4bc3e4d1ff319e21ee133c9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 299
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-03-26
- **Último ato com data válida:** 2026-01-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-15** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-24** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-07-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-28** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-04** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2024-10-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-30** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-30** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-29** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Acidente de Trabalho | Acidente de Trabalho | Impenhorabilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-03-26T15:02:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2007-03-26T15:02:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2007-05-11T15:47:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-06-01T10:55:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-06-13T15:58:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-02-13T09:56:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-05-14T12:40:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-05-15T15:47:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-01-09T12:18:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-07-02T17:49:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2009-07-02T17:50:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-07-06T12:29:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-09-10T10:03:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-09-23T17:48:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2009-11-09T10:48:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2009-11-09T12:02:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-11-12T10:33:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2009-11-12T17:08:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-11-12T17:08:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-11-16T16:28:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2009-11-17T10:34:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2009-12-03T17:36:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-01-11T11:10:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-08-19T12:43:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-09-01T12:50:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-10-26T10:52:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2010-10-26T10:53:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-11-05T12:30:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2010-11-23T21:57:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-11-23T21:58:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-11-23T21:58:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-11-29T13:58:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2010-12-16T18:05:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-01-19T10:16:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2011-04-28T18:23:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}}
- 2011-04-28T18:25:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}}
- 2011-05-10T14:28:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}}
- 2011-05-16T11:49:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 299 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851663.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 14012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14012)
- [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016)
- [Outros processos do assunto TPU 13189](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13189)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00004718120105020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698049/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14012, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Rio Brilhante / 1ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT23 — 00001581020225230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698194/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 14012, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Rio Brilhante / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT2 — 00003942020115020073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4029659/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14012, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Rio Brilhante / 73ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00241715220165240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4031632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14012, 14016
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Rio Brilhante / 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT23 — 00001037220255230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3357735/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14012, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Rio Brilhante / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT4 — 00001090320105040721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847181/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14012, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Rio Brilhante / VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL
- [TRT9 — 00000044220135090669](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672641/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14012, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Rio Brilhante / 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA
- [TRT24 — 00186008720055240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892873/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13189, 13769
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Rio Brilhante / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande