{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85169,"origem":"stj","sha256_origem":"e222a3e4aca1e420d63139c8441ba5c91a494d9a099880138031f0bfd2c44b59","registro_original":{"id_fonte":"000898442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2385211","numero_registro":"202302030163","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. INTERESTADUALIDADE. ART. 40, V, DA LEI N.\n11.343/2006.  MAJORANTE MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nNÃO INCIDÊNCIA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DAS DROGAS TRANSPORTADAS.\nSÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nem que o agravante busca a revisão de acórdão que manteve a\ncondenação por tráfico de drogas interestadual, aplicando a\nmajorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, bem como o\nnão reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação\nsuficiente da interestadualidade para aplicação da majorante do art.\n40, V, da Lei n. 11.343/2006; (ii) estabelecer se seria cabível o\nreconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no\nart. 65, III, d, do Código Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 é\naplicável quando houver provas suficientes da intenção de realizar\ntráfico interestadual, sendo desnecessária a efetiva transposição\ndas fronteiras estaduais, conforme Súmula 587/STJ.\n4. O acórdão de origem constatou a presença de elementos probatórios\nque confirmam a interestadualidade do transporte de drogas,\ncorroborados por depoimentos policiais e registros de investigação,\ninviabilizando a revisão dessa conclusão em sede de recurso\nespecial, por envolver reexame de provas, o que é vedado pela Súmula\n7/STJ.\n5. Não se cogita a incidência da atenuante da confissão espontânea,\npois o réu não reconheceu, ainda que parcialmente, as práticas\ndelitivas, alegando desconhecer a existência das drogas\ntransportadas no veículo (no caso, 14.495g de cocaína).\n6. A pretensão recursal esbarra na Súmula 83/STJ, já que o\nentendimento aplicado pelo Tribunal a quo está em consonância com a\njurisprudência consolidada do STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"04d5ae60a93d0473320a3b3e27c70da816ea976e073c623bdc2323202989fe3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}