# Registro público: STM — 70000791720267110011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Auditoria da 11ª CJM - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-03-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851690/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851690.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d2a0cac818f67f30bb434b3afe2525f461466617cab85adefc584b674fbef323 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-10 - **Último ato com data válida:** 2026-03-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-03-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-03-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2026-03-19** — Mandado (TPU 106) > **2026-03-19** — Documento (TPU 581) > **2026-03-19** — Conclusão (TPU 51) > **2026-03-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-03-11** — Conclusão (TPU 51) > **2026-03-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-03-10** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prevaricação ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-03-19T16:06:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2026-03-19T14:59:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2026-03-19T13:49:22.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2026-03-11T13:45:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2026-03-11T00:16:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2026-03-10T16:17:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2026-03-20T14:43:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2026-03-20T13:34:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2026-03-11T13:45:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}} **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11346](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11346) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prevaricação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-03-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-03-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-03-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-03-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-03-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-03-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-03-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-01T15:00:08\.218000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260310161735 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d2a0cac818f67f30bb434b3afe2525f461466617cab85adefc584b674fbef323 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STM — 70000823920197070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858468/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11346 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / Auditoria da 7ª CJM - [STM — 70005082820237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2269608/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11346 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / Sec Gab Min Leonardo Puntel - [TJPI — 00001967020208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204025/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 11346 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Cautelar Inominada Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA - [STM — 70000533820207010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743904/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11346 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / 2ª Auditoria da 1ª CJM - [TJPA — 00003215520208140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4951286/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11346 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM - [TJPA — 00003080320138140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4796404/) — classe: Sindicância; referências coincidentes: 11346 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Sindicância - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM - [TJPA — 00002948720118140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654629/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11346 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM - [TJAP — 00023948420218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4615078/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11346 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** d2a0cac818f67f30bb434b3afe2525f461466617cab85adefc584b674fbef323 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)