{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8517,"origem":"stj","sha256_origem":"74fdce22f7e9b8981a0293a704494fcff32c95fc29afec1267f64a4ea935a306","registro_original":{"id_fonte":"000821445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1926386","numero_registro":"202100689239","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.PLANO DE SAÚDE COLETIVO.\nEX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO.  ARTS. 30 E 31 DA LEI  Nº 9.656/1998.\nCONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO\nPROBATÓRIA EM RAZÃO DA INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA\nNEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DO\nÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7, DO STJ.\n1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a\nanálise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula\n7, do STJ, quando se exige somente a revaloração jurídica das\ncircunstâncias fático-probatórias contidas nos autos.\n3. Este Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do\nRecurso Especial n° 1.680.318/SP, sob a temática dos recursos\nrepetitivos, firmou a tese de que, ?nos planos de saúde coletivos\ncusteados exclusivamente pelo empregador não há direito de\npermanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa\ncomo beneficiário,  salvo  disposição  contrária  expressa  prevista\n em  contrato ou emacordo/convenção coletiva de trabalho, não\ncaracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação,\ntampouco se enquadrando como salário indireto.?\n4. No caso em debate, tendo sido atribuída à parte ré a produção de\nprova negativa, consistente no ônus de comprovar que não recebeu\nnenhum pagamento a título de custeio do plano pelo ex-empregado,\ndeve ser promovida a reabertura da instrução probatória e\noportunizada a comprovação da contribuição ao plano de saúde pela\nparte autora, nos termos do REsp n° 1.680.318/SP.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art458_par2","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art30","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art31","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00030 ART:00031","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00373 INC:00002 PAR:00002 ART:01015 INC:00012","LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n        ART:00458 PAR:00002 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EX-EMPREGADO - MANUTENÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1680318>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 989)\n(PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELO EMPREGADOR - CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA\nDO EMPREGADOR - VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - COPARTICIPAÇÃO DO\nUSUÁRIO - IRRELEVÂNCIA - SALÁRIO INDIRETO - DESCARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1680318>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 989)\n(REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA  - COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO\nAO PLANO DE SAÚDE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 533403>>-MS,\n         <<REsp 1729110>>-CE,\n         <<REsp 1313866>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"91c9a98b1789295cab8fc00cf234623a688bde46a2ceb1487c2eb95e1a0ed539","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}