{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85175,"origem":"stj","sha256_origem":"594d14ac285a2074664416538ab423eaff7dcc56714a9e62e7e048f503682310","registro_original":{"id_fonte":"000898448","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069130","numero_registro":"202301438157","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO\nESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA\nQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE.\nAUSÊNCIA DE PERCENTUAL FIXO PARA AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO\nJULGADOR FUNDADA EM PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.\nPRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Paraná que confirmou a sentença condenatória de\ntráfico de drogas, com exasperação da pena-base em 1/4 devido à\nelevada quantidade de entorpecente apreendido. A parte recorrente\nsustenta desproporcionalidade no aumento da pena e pleiteia a adoção\nde uma fração de 1/10 para a exasperação, além de redimensionamento\nda pena final.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a exasperação da\npena-base em 1/4, com fundamento na quantidade de drogas\napreendidas, viola os princípios da proporcionalidade e\nrazoabilidade;(ii) estabelecer se a revisão da dosimetria, com\nadoção de uma fração fixa para o aumento da pena, é cabível no caso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A legislação penal brasileira não fixa critérios matemáticos\nabsolutos para a exasperação da pena-base em razão de circunstâncias\njudiciais desfavoráveis, cabendo ao magistrado, dentro de sua\ndiscricionariedade vinculada, fundamentar o aumento com base nos\nprincípios da proporcionalidade e razoabilidade (AgRg no REsp n.\n2.038.422/SP, STJ, Quinta Turma).\n4. O Tribunal de origem fundamenta adequadamente a exasperação em\n1/4 pela quantidade muito elevada de drogas apreendidas,\nconsiderando proporcional e idôneo o quantum aplicado, em linha com\na jurisprudência do STJ (AgRg no REsp n. 2.118.260/MS, STJ, Quinta\nTurma).\n5. A revisão da dosimetria somente é possível em casos de manifesta\nilegalidade ou abuso evidente, o que não se verifica no presente\ncaso, onde o critério de aumento foi devidamente justificado e\nharmonizado com os precedentes desta Corte (EDcl no HC n.\n908.566/SP, STJ, Quinta Turma).\n6. Não há obrigatoriedade de adoção de uma fração fixa para a\nexasperação da pena, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ,\nque reconhece a inexistência de vinculação matemática para o cálculo\ndo aumento (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.639.089/SP, STJ, Quinta\nTurma).\n7. A manutenção do regime inicial fechado decorre da reincidência do\nréu e da expressiva quantidade de droga apreendida, em consonância\ncom o art. 33, § 2º, do Código Penal.\nIV. RECURSO ESPECIAL  DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nconhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ad5fb5cecc49e6a13e3c5b6cbdf9e2db008936501500d9d823df6fd22b8c7697","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}