{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85176,"origem":"stj","sha256_origem":"91c4b019ee3ea135de10dd8be416501c6a72f9c656d58900601b4f540074f638","registro_original":{"id_fonte":"000898449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084235","numero_registro":"202302366239","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO\nDE PENA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL\nFECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.\nPRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra\nacórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que manteve\no regime inicial semiaberto para cumprimento de pena em condenação\npor tráfico de drogas, apesar de a pena-base ter sido fixada acima\ndo mínimo legal em razão da grande quantidade de droga apreendida\n(14 quilos de cocaína). O recorrente busca a reforma do acórdão para\nfixar o regime inicial fechado, sob o argumento de que a quantidade\ne a natureza da droga justificam maior rigor no regime prisional.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a quantidade e a\nnatureza da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para a\nfixação do regime inicial fechado de cumprimento da pena; e(ii)\ndeterminar se o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência\nconsolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A individualização da pena é atividade discricionária do\njulgador, mas sujeita à revisão quando constatada flagrante\nilegalidade, especialmente no que tange à observância dos parâmetros\nlegais e ao princípio da proporcionalidade.\n4. A quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida,\ndevidamente valoradas na fixação da pena-base acima do mínimo legal,\nconstituem fundamentos idôneos para justificar a imposição do\nregime inicial fechado, conforme entendimento consolidado do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n5. No caso concreto, a pena foi estabelecida definitivamente em 5\nanos e 10 meses de reclusão, com circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis relacionadas à quantidade e à natureza da droga\napreendida, o que torna inadequado o regime semiaberto fixado pelo\nTribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.\n6. A jurisprudência desta Corte reconhece que, em situações\nanálogas, o regime inicial fechado é o mais adequado, em observância\nao disposto no art. 33, § 2º, alínea \"a\", e § 3º, do Código Penal,\ne no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.\nIV. RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9736f9596679602d2970039e65c846cbe2b4e35ffa1e8432c148b1b749f4cd11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}