{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85178,"origem":"stj","sha256_origem":"78bced9e58c21c6f4a6d755f7e219fb2f1f3a3687d358f98773d0eefd99f7cc9","registro_original":{"id_fonte":"000898451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2058116","numero_registro":"202300793800","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPLEITOS DE AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA, DE\nFIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E ALTERAÇÃO DO REGIME DE PENA.\nSENTENÇA UTILIZA INFORMAÇÕES CONSTANTES DA PEÇA ACUSATÓRIA.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.\nINDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DEVIDO A\nHABITUALIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por J.L.S. contra acórdão do Tribunal\nde Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação por\ntráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como a dosimetria\nda pena, a qual incluiu o agravamento da pena-base pela quantidade\nde droga apreendida e o afastamento da causa de diminuição prevista\npara o tráfico privilegiado. A defesa alegou ausência de correlação\nentre a denúncia e a sentença, inadequação na exasperação da\npena-base e regime inicial fechado, e pleiteou a revisão desses\npontos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve ofensa ao\nprincípio da correlação entre a denúncia e a sentença; (ii) avaliar\na adequação da dosimetria da pena, em especial quanto à exasperação\nda pena-base pela quantidade de drogas e o indeferimento do redutor\ndo tráfico privilegiado; e (iii) definir a adequação do regime\ninicial fechado em face das circunstâncias do caso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença não é\nviolado quando a sentença apenas utiliza informações constantes da\npeça acusatória para a dosimetria da pena, sem ultrapassar os\nlimites da acusação inicial.\n4. A exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da\ndroga apreendida é compatível com o art. 42 da Lei 11.343/2006,\nsendo esta uma circunstância preponderante e suficiente para\njustificar o aumento.\n5. O redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei\n11.343/2006) não se aplica a indivíduos que possuem antecedentes ou\nhistórico de envolvimento em atividades criminosas, o que foi o caso\ndo recorrente.\n6. O regime inicial fechado para crimes de tráfico de drogas\njustifica-se pela gravidade concreta do delito, a reincidência do\nréu e a quantidade e natureza da droga, conforme a jurisprudência\nconsolidada do STJ.\n7. A revisão das conclusões da instância originária quanto à\nvaloração dos fatos exige reexame do conteúdo fático-probatório, o\nque é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da\nSúmula 7/STJ.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d24a5fe8bab31b85b8b1adf284e5fa1c642013762f702743727045e23386e93e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}