# Registro público: TST — 00003844220105010039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851783/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851783.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 449aaff557b5c3db5004065e9347976b6bb20809469b9ccf9bfb2979d358c164

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-19
- **Último ato com data válida:** 2015-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-03-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-03-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-02-27** — Publicação (TPU 92)
> **2015-02-26** — Publicação (TPU 92)
> **2015-02-09** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2015-02-03** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2015-02-02** — Publicação (TPU 92)
> **2014-12-12** — Remessa (TPU 123)
> **2014-11-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-11-20** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2014-11-19** — Publicação (TPU 92)
> **2014-11-18** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO DO TRABALHO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-08T14:58:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-05-20T17:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-10-16T17:52:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2014-10-22T17:45:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2013-11-20T10:11:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-11-30T10:11:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-12-09T07:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-12-09T08:31:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-04-09T09:27:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-04-09T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-04-10T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-05-02T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-22T08:39:55.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-07-01T19:41:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-07T16:17:39.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-09T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-03T20:48:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-04T19:04:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-11-17T18:28:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-19T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-20T15:57:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-12-12T17:34:22.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-02T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-02-03T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-02-27T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-03-16T13:24:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-04-23T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-10-08T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2013-11-19T22:01:33.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-02-27T23:00:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-09T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-11-30T14:13:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-07T11:24:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-22T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-05-23T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-08-05T16:27:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-07T18:09:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-20T17:54:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-16T13:24:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-11-18T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851783.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO DO TRABALHO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-11-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-12-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-04-09 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-05-08 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-20 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-10-08 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-10-16 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-10-22 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-11-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-12-12 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-02-02 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-02-03 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-02-09 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-02-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2015-02-27 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-03-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-03-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2014-10-08 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-16 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:26:55\.594000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131119220133
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 449aaff557b5c3db5004065e9347976b6bb20809469b9ccf9bfb2979d358c164

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00003530220145020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/872295/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- [TST — 00105334320135060172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700743/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00011768220135040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5671152/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00004187420135090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871728/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- [TRT2 — 00004976420155020080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4891691/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / 80ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004973820155020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4888235/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004007320145020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4097379/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / 4ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT16 — 00162093220245160002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4086343/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis