{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85179,"origem":"stj","sha256_origem":"d66a8811cacf4cb63c98c5ae27ef3e6166f274be487415572746ac24990a54b6","registro_original":{"id_fonte":"000898452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"910950","numero_registro":"202401587596","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL EM\nHABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nPRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nFUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA\nSUPERVENIENTE. REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO.\nRECURSO DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME1.\nAgravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de\nhabeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de\ntráfico de drogas.2. O agravante foi condenado a 4 anos e 2 meses\nde reclusão em regime inicial semiaberto, pela prática do crime\nprevisto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com negativa do\ndireito de recorrer em liberdade.3. A defesa alega ofensa ao\nprincípio da colegialidade e requer a reconsideração da decisão ou o\nprovimento do agravo regimental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A\nquestão posta diz respeito a possível violação ao princípio da\ncolegialidade ao não submeter o julgamento do mérito à turma.5.\nBusca-se a revogação da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR6.\nA decisão monocrática está amparada pelo art. 34, inciso XVIII,\nalínea b, do Regimento Interno do STJ, que autoriza o relator a\ndecidir monocraticamente em casos de jurisprudência consolidada.7.\nA prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem\npública, diante do fundado risco de reiteração delitiva, uma vez que\no agravante, surpreendido, em comparsaria, trazendo consigo 35\nporções de crack, devidamente fracionados e embalados, além de\nbalança de precisão e R$ 222,50, possui apontamentos criminais\n(cinco inquéritos policiais, além de um processo criminal e medidas\nprotetivas).8. A jurisprudência do STJ admite a compatibilização da\nprisão preventiva com o regime semiaberto, desde que observadas as\nregras próprias do regime intermediário. IV. DISPOSITIVO9. Agravo\nregimental desprovido, mas concedida a ordem de habeas corpus de\nofício para compatibilizar a prisão preventiva com o regime\nsemiaberto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00018 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - CONTUMÁCIA DELITIVA - HISTÓRICO CRIMINAL -\nPERICULUM LIBERTATIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 844793>>-GO, <<AgRg no HC 873088>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - REGIME SEMIABERTO - COMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 186457>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f879b14cc210343e981674bc4aa5a9c3e05c9b08655ed3500b0d4af747049bb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}