{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85180,"origem":"stj","sha256_origem":"e623ed3a8f3d84e17714c5c294d28ce70b3a06dcf0fc2feb1ef7b0aa8113a34d","registro_original":{"id_fonte":"000898453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"930045","numero_registro":"202402606428","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO\nPRÓPRIO. REVALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO\nCONCRETO QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE.\nORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado com\npedido de desclassificação da condenação do paciente, que fora\ncondenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/2006), para o crime de posse de drogas para consumo próprio\n(art. 28 da Lei n. 11.343/2006), sob a alegação de que os fatos\napurados configurariam mero uso pessoal de entorpecentes. II.\nQUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se\na conduta imputada ao paciente amolda-se ao tipo penal de tráfico de\ndrogas ou de posse para consumo próprio; (ii) determinar se a\ndesclassificação do crime demanda revolvimento\nfático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIRA análise da\ndesclassificação do delito de tráfico para posse de drogas para\nconsumo próprio não demanda revolvimento fático-probatório, pois os\nfatos são incontroversos, exigindo-se apenas a revaloração dos\nelementos já colhidos nos autos. O tipo penal de tráfico de drogas\n(art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) distingue-se da posse para\nconsumo pessoal (art. 28) pela destinação da droga, cabendo ao\njulgador avaliar os elementos objetivos e subjetivos do caso. A\ncondenação por tráfico de drogas foi devidamente fundamentada em\ndepoimentos de policiais, provas materiais e o depoimento\nextrajudicial de um usuário que adquiriu droga do paciente,\nevidenciando a comercialização ilícita. A pequena quantidade de\ndroga apreendida (1,87g e 12,82g de maconha) não descaracteriza o\ncrime de tráfico, tendo em vista as circunstâncias do flagrante, que\nindicaram claramente a intenção de venda da substância. O depoimento\nde policiais constitui prova idônea e válida para embasar\ncondenação, especialmente quando corroborado por outras provas e não\ncontraditado pela defesa. Habeas corpus não conhecido, e, de ofício,\nausência de ilegalidade.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028 PAR:00002 ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(TIPO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO - FATOS INCONTROVERSOS - REVALORAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2415399>>-AL\n(TRÁFICO DE DROGAS - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -\nDESCLASSIFICAÇÃO - INDÍCIOS DE TRAFICÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 917598>>-SP, <<AgRg no AREsp 1649862>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2a4c1737e89ba351bcee73b42eb802df5a40355fa212cc472f62ee95c670fc2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}