{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85181,"origem":"stj","sha256_origem":"116ac3099e38cb244601ed2299f5b5a354eef0bd66625d0976fd4c703828ebf4","registro_original":{"id_fonte":"000898454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"199237","numero_registro":"202402073046","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE\nILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES\nAPREENDIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS CONDENAÇÃO ANTERIOR\nPOR ROUBO E OUTROS PROCESSOS POR TRÁFICO. RECURSO EM HABEAS CORPUS\nDESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em habeas corpus interposto\npor Wilton Teixeira Coelho, acusado de tráfico de drogas (art. 33,\ncaput, da Lei nº 11.343/2006) e porte ilegal de arma de fogo (art.\n14 da Lei nº 10.826/2003), contra acórdão que manteve a prisão\npreventiva. 2. A defesa alega constrangimento ilegal por falta de\nfundamentação idônea na decisão de decretação da prisão preventiva,\ncom base apenas na gravidade abstrata do delito, e argumenta que o\nrecorrente possui condições pessoais favoráveis, como primariedade,\nbons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito. II. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) se a fundamentação\nutilizada para a decretação da prisão preventiva é idônea,\nconsiderando a gravidade concreta dos fatos e a necessidade de\ngarantir a ordem pública; (ii) se são favoráveis as condições\npessoais do recorrente a justificar a revogação da prisão\npreventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A prisão preventiva foi\ndecretada com base na gravidade concreta do crime, evidenciada pela\nquantidade e diversidade de drogas apreendidas (48g de cocaína e\npetrechos relacionados ao preparo e distribuição de entorpecentes),\no que demonstra possível envolvimento com organização criminosa\ndedicada ao tráfico, justificando a necessidade da prisão para\ngarantia da ordem pública.5. Além disso, o recorrente possui maus\nantecedentes, respondendo a outros processos por tráfico de drogas e\nostentando condenação anterior por crime de roubo, o que reforça a\nprobabilidade de reiteração criminosa e a necessidade de manutenção\nda prisão.6. A jurisprudência desta Corte e do STF é firme no\nsentido de que a quantidade e a natureza dos entorpecentes\napreendidos são motivos idôneos para a decretação da prisão\npreventiva, sendo as condições pessoais favoráveis, como\nprimariedade e bons antecedentes, insuficientes para afastar a\nmedida extrema quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.7.\nA alegação de violação d o princípio da proporcionalidade ou\nhomogeneidade, com base em eventual regime inicial de cumprimento de\npena mais brando, não pode ser analisada nesta fase processual, uma\nvez que a definição da pena e do regime de cumprimento só ocorre\napós a sentença. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO, <<AgRg no HC 787479>>-SP,\n         <<AgRg no HC 777580>>-RJ, <<AgRg no RHC 175527>>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<HC 91478>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"67fa08aec2f865bdcaeb6275653014564957cc0a15385447a9bcedec2cd57dcd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}